| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
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