norma nº 879/2001

; Dentartura Murici P de Expanemoa
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e) ASR. Av, Peito Vitlato Parigotdo Sousa, 1080 — Fono (PABX) (046) 5521321 — Fax(0º46) 5521122
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85750-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LELN?º 879/2001
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município,
a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do
Município de Capanema, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal
suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo
razoável. -
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, entendê-se como
tempo razoável para atendimento, no máximo até 25 (vinte e cinco) minutos-em. -
dias normais e de 35 (trinta e cinco) minutos em véspera ou após feriado
prolongado.
Art, 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se
às normas da presente Lei.
Art, 4º - O não cumprimento às disposições da
presente Lei sujeitará ao infrator as seguintes punições:
I. advertência;
1. multa de 200 (duzentas) UEMs — Unidades Fiscais
Municipais;
Ii. multa de 400 (quatrocentas) UFMs — Unidades
Fiscais Municipais até a 5º (Quinta) incidência;
IV. suspensão do alvará de funcionamento, após a 5º
(Quinta) reincidência.
Art. 8º - As demências dos munícipes, escritas e
assinadas em impresso padrão fomecido pela Prefeitura, deverão ser
o estaDÓ DO Claro — enPÍ A 75.972, ERRA
E Ay, Pedro Viriato Parigotde Sousa, 1080 - Fons (PABX)(0"*46) 5521321 — Fax (018) 5521122
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85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
encaminhadas ao Departamento de Fiscalização do Município o qual procederá
a respectiva fiscalização, advertência e punição.
Art. 6º - As agências bancárias deverão afixar cartazes
em locais visíveis, orientando seus clientes sobre o disposto nesta Lei,
especialmente o número e a súmula da mesma.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 18 dias do mês de setembro de 2001.
7
Valtéf José Steften
Prefeito Municipal
arti Lucr
Secretá Administração