norma nº 880/2001

ESTADO DO PARANÁ GNPJ 75,972.780/0001-80
+ Ay. Pedro Virlato Perígotdo Souza, 1080 - Fonc(PABX) (046) 5521321 — Eax(046) 5521122
ra Caixa Postal, 81 - E-malk capanemaçivan.com.br
* B5780-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 880/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a
área de terreno suburbano, denominado chácara nº 38 e 39 do Setor SE, com a área de
28.562,50 m” de propriedade de Alvino Demarchi, Antonio Emesto Demarchi, Maria Inês
Damázio, Pedro Demarchi Zilde Demarchi, Alcides José Demarchi e Terezinha Demarchi,
constantes nas matrículas nº 4,092 e 4,093,
Art. 2º «- O imóvel de que trata esta Lei, destina-se para
preservação e controle de projeto ambiental.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o
Exccutivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município para o exercicio com a seguinte classificação:
05,01 — Secretaria de Administração
03.07,0212-008 — Atividade da Secretaria de Administração
4210,00 — Aquisição de imóveis
Art, 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aos 15 dias do mês de outubro de 2001.
4
Valt&-Tósé Steffen
Prefeito Municipal
Secretária de Asdrmnistração