norma nº 884/2001

2993) 1)
E Lroteitura Municinal de. Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
FIEL Ay. Podro Virlato Parigotde Souza, 1080 - Fons(PABX)(048) 5521921 - Fax(0*46) 5521122
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- CAPANEMA - PARANA
LEINº 884/2001
Autoriza o Executivo Municipal a vender terreno em hasta pública.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em hasta
pública o lote rural número 54, da Gleba 135-CP, do Núcleo Capanema, Colônia das Missões,
no Município de Capanema, Estado do Paraná, com a área de 114.000m? (cento e quatorze
mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE-NORTE, por uma
sanga, confronta com os lotes nº 53, 46 e 47, da mesma gleba; ESTE, pelo córrego Saltinho
confronta com terras da gleba nº 134-CP; SULESTE-SUL, por linhas secas confronta com e
lote 55 da mesma gleba; SUDOESTE, por linhas secas, confronta com o lote 57 da mesma
gleba, conforme matrícula nº 966.
Art, 2º - Os recursos obtidos com a venda do imóvel de que trata
esta Lei serão aplicados na aquisição de outro imóvel, destinado a implantação do aterro
sanitário.
Art. 3º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aos 28 dias do mês de novembro de 2001.
+
Válteí José Steffen
Prefeito Municipal
maias,
cSseretária dministração