norma nº 888/2001

ESTADO DO get CNPJ 75. ii 780/0001-60
E Deles MOLRIA ML, rica” de Conanema
Fey a Av. Pedro Viriato Parigiot de Souza, 1090 - Fone (PABX) (048) 5521321 — Fax(D'46) 5521122
a
E ss Caixa Postal, 61 - E-mal! capancma(iwin com.br
Cree g5760.000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 888/2001
Concede isenção de Alvará de Licença c IPTU como prêmio de
decoração natalina.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer como
prêmio, aos vencedores do concurso das melhores decorações natalinas, realizado pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Capanema e Prefeitura Municipal, os
seguintes incentivos:
1. isenção de 100% do Alvará de Licença de 2002, para as duas
empresas melhores colocadas, na categoria comercial e
industrial;
IL. isenção de 100% do IPTU, do imóvel, à duas residências, na
categoria residencial.
Art, 2º - Serão premiadas quatro empresas e duas residências de
acordo com o seguinte cnitério:
I categoria Comercial:
a) uma escolhida pela população através de voto depositado em
urna;
b) uma indicada por uma comissão especial da ACIAC;
c) duas através de sorteio.
T. categoria residencial:
a) uma através da comissão da ACTAC,
b) uma por sorteio.
g 1º - Além dos prêmios mencionados nesta Lei, a ACIAC
oforecerá duas bicicletas dezoito marchas.
8 2º = Os demais critérios para a premiação serão estabelecidos pela
ACIAC, através de regulamento.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aos 14 dias do mês de dezembro de 2001,
SEE.
Prefeito Municipal
arh Lito
"Secretária de Administração