norma nº 822/2000

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Dbeleitura Municip Le Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0*"46) 552-1321 - Fax (0""46) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI Nº 822/2000
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste a
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste de 8,92% na tabela de vencimento dos Servidores Municipais,
conforme determina a Lei Municipal nº 592/94 de 19 de dezembro, em três
vezes como segue:
Março — 2,98
Abril —- 2,97 aa
Maio — 2,97 ne a
Parágrafo Único — O reajuste será repassado conforme
previsto neste artigo, desde que o gasto mensal com pessoal não ultrapasse 60%
(sessenta por cento) da receita de acordo com a Legislação em vigor.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de março de 2000.
te
a
Valter Jósé Steffen
Prefeito Municipal
NEGA
Secretária Administração