sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 47/2019.
ATA DA 37 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA (2017-
2020), DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ.
SESSÃO EXCLUSIVAMENTE PARA DELIBERAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. LINDAMIR
MARIA DE LARA DENARDIN.
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Capanema, Estado do Paraná, sito na Rua
Padre Cirilo - 1270, para a 37º (trigésima sétima) Sessão Ordinária da 3º (terceira) Sessão
Legislativa, da 16º (décima sexta Legislatura), realizada aos vinte e nove dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezenove, com início às 18h15min (dezoito horas e quinze
minutos). A mesma foi presidida pelo Vereador Valdomiro Brizola - PSDB e secretariada
pelo 1º Secretário Vereador Edson Wilmsen - PP. Contou com à presença dos Vereadores:
Delmar Cézar Balzan — PP; Sergio Ullrich - PT; Airton Marcelo Barth — PSDB; Ginésio João
Pinheiro — PT; Vereadora Izolete Aparecida Walker — PSDB; Policial Pontin e o Vereador
Paulo Cesar Lothermann - PSDB. O presidente iniciou à Sessão cumprimentando todos os
presentes, especialmente ao grande público presente e Declarou em seguida aberto os
trabalhos para este dia, solicitando ao Secretário a leitura do texto Bíblico. Após passou-se a
aprovação da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Prosseguindo o senhor
DO DIA - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019 — Dispõe sobre as Contas do Poder
Executivo do Município de Capanema, relativas ao exercício financeiro de 2015. Após a
leitura das 23 páginas, realizadas pelo 1º Secretário da Mesa e (por solicitação do Presidente)
com ajuda da Secretária senhora Darlene Berticelli, passou-se a ORDEM DO DIA —
Primeiramente o senhor Presidente explicou que será realizada a discussão conforme o artigo
191, inciso II, onde cada Vereador terá um prazo de 15 minutos, cronometrados, para realizar
sua manifestação colocando em seguida em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº
02/2019. Primeiramente manifestou-se o Vereador Sérgio Ullrich, onde justificou seu voto
favorável ao Projeto, afirmando, como Relator do Projeto, que em posse de toda
documentação fornecida pelo Ministério Público, processos de até 1.200 páginas com
depoimentos, a conclusão foi única, pois ele foi eleito para fiscalizar a administração pública
€ seus recursos e diante de posse de tantas denúncias e investigações, inclusive no GAECO,
não tem como ter outra decisão, afirmando ser favorável ao projeto apresentado por sua
especialistas nesse sentido, não cabendo a ela julgar processos que estão na justiça para
investigação e sim o que o Tribunal emitiu e essas vieram aprovadas. Na sequência o
Vereador Edson Wilmsen manifestou-se favorável ao Projeto apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento, pois a Câmara é séria e têm o poder de ser soberana e ter sua decisão
mesma que seja contrária ao TCE, pois eles foram eleitos como fiscalizadores do dinheiro
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pois nesse momento a Câmara esta julgando a prestação de contas, a parte contábil, e, isso
esta totalmente correta, justificando que a parte investigatória cabe ao Ministério julgar e
tomar suas decisões e se houver condenação a ex-prefeita Lindamir que pague, mas nesse
junto à Administração Municipal para o bem da população € nesse momento não vai agir
diferente diante de tantas irregularidade. Afirma ser sua à competência de avaliar essa
situação e entender o que é melhor para o Município. Após essas manifestações, o senhor
presidente, em atendimento ao artigo 191 inciso III, disponibilizou 30 minutos para defesa
oral à responsável das referidas contas, senhora Lindamir ou seu procurador. Não havendo
representantes para defesa, passou-se a votação na forma em que está determinado no artigo
191 em seus incisos IV, V é VI, ou seja, em ordem alfabética e voto aberto, votando Sim
concordando com o Projeto de Decreto apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento
e Não discordando do Projeto de Decreto. Solicitou em seguida para que o Secretário fizesse
o chamamento e a anotação dos respectivos votos. Votaram SIM ao Projeto apresentado, os
Vereadores: Delmar Balzan, Edson Wilmsen, Ginésio Pinheiro, Paulo Lothermann, Sérgio
Ullrich e Valadomiro Brizola. Votaram NÃO ao Projeto Airton Marcelo Barth, Gilmar Pontin
e Izolete Walker. Resultado Aprovado o Projeto de Decreto nº 02/2019, por 6x3 votos, ou
seja, 2/3 (dois terços dos votos). Ficando Rejeitada a prestação de contas referente ao
exercício financeiro do ano de 2015, de responsabilidade da senhora Lindamir Maria de Lara
Denardin. Em seguida o Senhor Presidente anunciou o resultado de 6 (seis) votos Favoráveis
ao Projeto de Decreto e 3 (três) votos contrários. Agradeceu a presença do público, aos
Nobres Edis e funcionários da Câmara, Declarando em seguida, encerrada a 37º Sessão
Ordinária, às 20h18min (vinte horas e dezoito minutos). Por determinação do Secretário eu,
Darlene Berticelli, secretária “ad hoc” lavrei esta Ata, que após aprovada na forma regimental
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regimental será devidamente assinada A Ata Eletrônica correspondente a Sessão é parte
integrante desta Ata escrita, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal
em seu artigo 108. O arquivo digital de áudio na íntegra desta Sessão encontra-se arquivado
na Secretaria da Câmara, bem como, está disponível no site oficial da Câmara Municipal, no
endereço eletrônico “www.capanema pr leg br”.
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Vereadores Presentes:
Airton Marcelo Barth - PSDB:
Delmar Cezar Balzan — PP (Segundo Secretário):
e
Valdomiro Brizola - PSDB (Presidente): Puga
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