sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 30/2020.
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA (2017-
2020), DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ.
Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (13/07/2020), às 18h15min (dezoito
horas e quinze minutos) nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema,
Paraná, na Rua Padre Cirilo, 1587, realizou-se a 23º (vigésima terceira) Sessão Ordinária da
4º (quarta) Sessão Legislativa, da 16º (Décima Sexta Legislatura). Contando com a presença
dos Vereadores: Valdomiro Brizola; Edson Wilmsen; Sergio Ullrich — PT; Izolete Aparecida
Walker; Airton Marcelo Barth — PSDB; Ginésio João Pinheiro — PT; Vereador Delmar Cezar
Balzan - PP e o Vereador Policial Pontin. O senhor Presidente, Vereador Valdomiro Brizola,
primeiramente agradeceu a presença de todos os Nobres Edis, justificou a ausência do
Vereador Paulo Lothermamn e solicitou ao secretário, Vereador Edson Wilmsen, para que
realizasse a oração do dia. Realizado esta, Declarou aberta a 23º (vigésima terceira) Sessão
Ordinária do corrente ano, colocando em seguida a Ata da Sessão anterior em discussão e
votação, sendo a mesma aprovada por Unanimidade, sem manifestação do plenário. Passando
ao EXPEDIENTE DO DIA, foram lidos os seguintes: ofício 208/2020, do Executivo
Municipal, em resposta a Indicação nº 20/2020; ofício 211/2020 do Executivo Municipal-
solicitando Sessão Extraordinária para deliberação do Projeto de Lei nº 29/2020; ofício nº
213/2020 — Executivo Municipal, solicitando apreciação em Regime de Urgência do Projeto
nº 30/2020; Indicação nº 21/2020, de autoria do Vereador Airton Marcelo Barth, que
“Sugere ao Executivo Municipal, estudos quanto a possibilidade de criar algum programa de
auxílio emergencial aos proprietários de bares, lanchonetes e outros comércios do ramo no
Município”; Projeto nº 29/2020- autoria do Poder Executivo, que: Regulamenta o regime de
Tempo Integral a Dedicação Exclusiva — TIDE para os motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde; Projeto nº 30/2020 — que trás como Ementa: Inclui na lei nº 1.120/2007
disposições sobre os loteamentos aprovados até 31 de dezembro de 2016. Seguindo a Pauta o
senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA — de autoria do Poder Legislativo,2*
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 28 /2020, que: Institui o Programa Municipal de
Incentivo a Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio, denominado “Cuidar da mente é
cuidar da vida. Juntos vamos prevenir o suicídio”. Colocado em discussão e não havendo
manifestações, em votação foi aprovado por Unanimidade. Em seguida o senhor presidente
lembrou que o Projeto foi amplamente discutido por todos os parlamentares na Sessão
anterior, por isso a ausência de discussão na data de hoje. Também encaminhou os Projetos
lidos para as Comissões emitirem os Pareceres, solicitando urgência na emissão dos mesmos,
solicitou a confirmação dos Edis para a realização da Sessão Extraordinária no dia 16 —
quinta-feira e não constando nenhum inscrito para fazer uso da tribuna, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e o bom andamento da sessão, Declarando encerrada a Sessão
às dezoito horas e cinquenta e seis minutos (18h56min). Eu, Darlene Berticelli, secretária “ad
hoc”, por determinação do Secretário da Mesa, Vereador Edson Wilmsen, lavrei a presente
Ata, que após aprovada na forma regimental será devidamente assinada pelos presentes. A
Ata Eletrônica correspondente a esta Sessão é parte integrante desta escrita, conforme
disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal em seu artigo 108. O arquivo digital do
áudio na íntegra desta Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara, bem como, está
disponível no site oficial da Câmara Municipal, no endereço - eletrônico
“www.capanema.pr.leg br”.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNPI- 01566 .181/0001-07 - Homepage: www capanema.pr les. br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara(amail.com Página 1
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ESTADO DO PARANÁ
Capanema, 13 de julho de 2020.
Airton Marcelo Barth - PSDB: Alm Liga Ro +
Delmar Cezar Balzan — PP (Segundo Secretário):
Edson Wilmsen — line E am f AA ”
Gilmar Pontin —
Ginésio João Pinheiro — PT: . ; A ak | e od Jo
Izolete Aparecida Walker — EA
Paulo Cesar Lothermann — V [4 O. ; E
Valdomiro Brizola (Presidente): Broto
ATA Nº 30/2020
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNP]: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www capanema.pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamaraçemail.com Página 2
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2020 — PODER EXECUTIVO
Proposição: Regulamenta o regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE para
os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Executivo Municipal
Relator: Sérgio Ullrich
Parecer: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO
1. RELATÓRIO
Em atendimento ao art. 44 do Regimento Interno, nos foi encaminhado o Projeto de Lei
29/2020, pois trata de matéria financeira.
Tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, tendo
por objetivo, segundo o seu autor, instituir a gratificação pelo exercício funcional em
Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, denominada TIDE, que observará
critérios objetivos para escolha dos servidores e concessão da mesma.
PARECER DA COMISSÃO
O Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão, em atendimento às normas regimentais que
disciplinam sua tramitação para que seja exarado o Parecer.
Primeiramente cabe salientar que serão concedidas no máximo 10 gratificações e que o
servidor deverá ser concursado no cargo de serviços Gerais II e lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, dentre outros vários requisitos, para fazer jus desta função, além de
optar pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, através de assinatura de um
Termo de compromisso, sendo incompatível com a percepção de horas extraordinárias.
O mesmo veio acompanhado do Impacto Financeiro-Orçamentário e esta compatível com
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
Será custeado com verbas do orçamento e das dotações gerais da Secretaria Municipal de
Saúde, não se alterando a origem dos recursos para o custeio das despesas.
Também estará regularizando o excesso de horas pagas a esses servidores que exercem a
função de motoristas da saúde.
Quanto ao valor de R$ 1.519,16, hoje previsto, o mesmo esta de acordo com a tabela
atualizada constante no Anexo III da Lei Municipal 1.280/2010 e não acarretará novas
despesas ao Município e não trará impacto a folha de pagamento, pois a média de horas
extras atualmente pagas a cada motorista lotado na saúde é de R$ 1.615,31.
Diante da análise, somos Favoráveis ao presente Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2020.
*
érgio Ullri
Relator
Delm: ésar Balzan “ Airton Marcelo Barth
residente Secretário
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3n7 Pági 1
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