sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 21/2021.
ATA DA 17" SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17º
LEGISLATURA (2021- 2024), DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANA.
Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (14/06/2021), reuniram-se
os Nobres Edis na Câmara Municipal de Vereadores de Capanema - Paraná, sito na Rua Padre
Cirilo, 1587, para a realização da 17º (décima sétima) Sessão Ordinária, da 1º (primeira)
Sessão Legislativa, da 17º (Décima Sétima Legislatura). A Sessão teve seu início às 18h40m
(dezoito horas e quarenta minutos), com atraso em razão de reuniões realizadas antes do início
desta, com o Juiz aposentado Dr. Márcio Geron, com Secretária de Agricultura, Secretário de
Planejamento, Secretário de Indústria e Comércio e com o Diretor de Turismo da
Administração Municipal. A Sessão contou com a presença dos Vereadores Dirceu Alchieri —
MDB; Olinda Szimanski Pelegrina Lopes — PSDB; Vereador Sérginho — PT; Delmar Balzan-
PP; Cladir Sinesio Klein —- MDB; Gean Denardin — PSDB; Valdomiro Brizola — PDT; Edson
Wilmsen — PDT e o Presidente Vereador Ercio Marques Schappo — PSD. Após, a leitura da
devoção o Senhor Presidente Declarou aberta a Sessão, agradeceu a presença de todos e
colocou a Ata da Sessão anterior em discussão e votação, a qual foi aprovada por
unanimidade. Na sequência passou-se para O EXPEDIENTE DO DIA: onde foram lidos os
seguintes: ofícios emitidos pelo Executivo Municipal nº: 186/2021; leitura do ofício da Caixa
Econômica; Leitura do Requerimento nº 16/2021 de autoria do Vereador Valdomiro Brizola,
que: Requer nos termos do artigo 52$6ºe 143 $2º do Regimento Interno a quebra do
Interstício Regimental do Projeto nº 19/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal;
Leitura da Indicação nº 55/2021, autoria do Vereador PIBE, com a súmula: Indica
revitalização da estrada paralela a BR 1 63, com início em frente do frigorífico até a Rua
Cariris; Indicação nº 56/2021 — autoria da Vereadora Olinda Szimanski Pelegrina Lopes,
que: Solicita revitalização da Praça Central; Indicação nº 57/2021 — autoria da Vereadora
Olinda Szimanski Pelegrina Lopes - Solicita Reestrutura, adesão e limpeza do espaço da
“Feira da Lua”; Indicação nº 58/2021 — autoria do Vereador Serginho, que: Indica serviços
de pavimentação poliédrica através de Emenda Parlamentar no valor de R$ 250.000,00,
apresentada pelo Deputado Federal Zeca Dirceu. Após a leitura do Expediente do Dia, o
senhor presidente encaminhou a resposta do Requerimento lido no Expediente para o autor,
Vereador Delmar Balzan. Também informou aos Nobres Edis que em atendimento ao artigo
168 $ 3º do Regimento Interno, as votações serão realizas nominalmente. Passou-se então
para ORDEM DO DIA — 22 Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº
02/2021 — Poder Executivo, que traz como súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.732/2020 e da
outras providências. Pareceres Favoráveis emitidos pela maioria dos seus Membros,
Comissão de Justiça e Redação foi apresentado Parecer Contrário pelo Vereador Cladir Klein
e na Comissão de Finanças e Orçamento o Parecer Contrário foi apresentado pelo Vereador
Scan Denardim, Em Seguida o Senhor Presidente colocou em discussão, após manifestações
favoráveis, explicativas e justificativas contra o Projeto em debate, de todos os Nobres Edis,
foi apresentado uma Emenda Supressiva nº 01/2021, de autoria de dos Vereadores Sergio
Ullrich e Valdomiro Brizola, Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme o artigo
153 do Regimento Interno a mesma foi também discutida e votada, ficando Aprovada por 5
(cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) contrários. Votaram contra a Emenda apresentada, os
Vereadores: Cladir Klein, Gean Denardin, Dirceu Alchieri e a Vereadora Olinda.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www capanema.pr.leg.br - E-mail deretarialegislativacapanemaprlegbr Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Continuando o Senhor Presidente, colocou o Projeto discutido em 2º votação, sendo o mesmo
Aprovado, com a Emenda apresentada, por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) contrários,
conforme o Regimento Interno em seu artigo 168. Leitura dos Pareceres Favoráveis à
tramitação e 1º discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/2021 — Poder Executivo, que:
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel público; Colocado em discussão
e após manifestações de todos os Nobres Edis, em votação foi Aprovado por Unanimidade;
Projeto de lei nº 19/2021 — autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo, em
nome do Município de Capanema/PR, a adquirir a título oneroso o imóvel rural registrado
sobre a Matrícula Imobiliária nº 4.083 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Capanema/PR e dá outras providências; Leitura dos Pareceres Favoráveis emitidos pela
maioria dos Membros da Comissão e Parecer contrário, pois o Vereador Gean Denardin,
Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento, emitiu seu Parecer em separado se
manifestando contrário ao Projeto de Lei 19/2021. Colocado em Discussão e após a
manifestação de todos os senhores Vereadores, em votação ficou Aprovado por Unanimidade.
Registro que o Vereador Gean Denardin emitiu seu Parecer contrário, mas justificou seu voto
favorável, afirmando que após as explicações proferidas pelos Secretários, antes do início
desta Sessão, ficou esclarecido e votou favorável a aquisição esta área. Continuando, o senhor
Presidente explicou que como houve um Requerimento apresentado para quebra do Interstício
Regimental deste projeto, apresentado pelo Vereador Brizolinha, coloca o mesmo em
discussão, onde o mesmo foi justificado pelo autor. Em votação foi Aprovado. Seguindo a
pauta, 2º Discussão e votação do Projeto de lei nº 19/2021 — autoria do Poder Executivo, que:
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Capanema/PR, a adquirir a título
oneroso o imóvel rural registrado sobre a Matrícula Imobiliária nº 4.083 no Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR e dá outras providências; Após
manifestações dos Vereadores afirmando seus posicionamentos, incentivando a Construção
do Parque citado na justificativa do projeto, o mesmo foi Aprovado por Unanimidade, por
voto nominal. Na sequência entrou em discussão e votação a Indicação nº 53/2021 — autoria
do Vereador Edson Wilmsen - Sugere serviços de recapeamento asfáltico na Rua Martin
Nottar; após o autor elaborar a justificativa da solicitação e receber manifestações e apoio na
assinatura do Vereador Dirceu Alchieri, a Indicação foi aprovada por unanimidade; Indicação
nº 54/2021 — autoria do Vereador Dirceu Alchieri, que: Indica estudos pelo CMDCA que
viabilizem a Regulamentação dos horários de plantão e de folga dos Conselheiros Tutelares
do Município. Após manifestações, solicitaram permissão para também assinar a Indicação,
os Vereadores Cladir Klein, Gean Denardim, Edson Wilmsen e da Vereadora Olinda
Szimanski Pelegrina Lopes. Foi Aprovado por Unanimidade. Após, não constando mais
matérias na pauta para este dia, o senhor presidente, Vereador PIBE, lembrou a todos da
reunião com a Dra. Cheila e com o SEBRAE no dia 15, terça-feira, Declarando em seguida
encerrada a Sessão às 20h45min (vinte horas e quarenta e cinco minutos). Em atendimento a
determinação do Secretário da Mesa, Vereador Edson Wilmsen Eu, Darlene Berticelli,
secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que após aprovada na forma regimental será
devidamente assinada. A Ata Eletrônica correspondente a esta Sessão é parte integrante desta
Ata escrita, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal em seu artigo 108.
O arquivo digital de áudio na íntegra desta Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da
Câmara, bem como, está disponível no site oficial da Câmara Municipal, no endereço
eletrônico “www.capanema.pr.leg.br”.
Capanema, 14 de junho de 2021.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 * Fax: (46) 3552-3217
A raio Página 2
CNP): 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg-br - E-mail: secretarialegislativacapanema.pr.leg.br pune,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
qa =
Cladir Sinesio Klein - MDB. — CD l
Delmar Cezar Balzan — PP (Segundo Secretário): o
Dirceu Alchieri - MDB És =
Edson Wilmsen — PDT (Primeiro Secretário):
Sergio Ullrich — PT (Vice-Presidente): : eruinheo
Valdomiro Brizola — PDT : LBrgof
ATA Nº 21/2021
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 35523247 Página 3
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www capanema.pr.leg.br - E-mail: secretarialegislativaGcapanema.pr.leg.br