sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 27/2023
ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17
LEGISLATURA (2021-2024), DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ.
Aos dezessete (17) dias do mês de julho do ano de 2023, realizou-se, nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Capanema, Paraná, situada na Rua Padre Cirilo, 1270, a 24º (vigésima
quarta) Sessão Ordinária, da 3º (terceira) Sessão Legislativa, da 17º (décima sétima) Legislatura. A
Sessão teve início às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos). Contou com a presença dos
Vereadores: Cladir Sinesio Klein — MDB; Delmar Cezar Balzan — PP; Dirceu Alchieri - MDB: PIBE
- PSD; Gean Denardin — PSDB; Brizolinha — PDT e do presidente Vereador Serginho Ullrich - PT.
Havendo quórum legal, o senhor presidente justificou a ausência da Vereadora Olinda Pelegrina Lopes
e do Vereador Edson Wilmsen, agradeceu aos servidores que sempre acompanham esta, aos que
acompanham a sessão de forma on line. Em ato contínuo declarou aberta à Sessão. solicitando ao
secretário desta, Vereador Delmar Balzan, para que realizasse o momento Bíblico. Após colocou em
discussão a ata da Sessão anterior, a qual não havendo manifestações foi considerada aprovada
conforme estabelece o Regimento Interno. Seguindo, passou-se para o EXPEDIENTE DO DIA —
com leitura das seguintes matérias: Requerimento 16/2023 - autoria do Vereador Delmar Balzan -
Requer quebra de interstício regimental entre as votações do Projeto de Lei Complementar nº
04/2023 e do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023; Indicação nº 58/2023 — Vereador PIBE - Sugere
serviços de “tapa-buracos” na estrada rural com pavimentação poliédrica, com início na vila do São
Luis até a vila da Santa Ana; Indicação nº 59/2023 — Vereador Delmar Balzan — Indica serviços de
pavimentação poliédrica em pequeno trecho no término da Rua Padre Cirilo. Não havendo inscrições
para uso da Tribuna, passou-se diretamente para a ORDEM DO DIA: Leitura dos Pareceres e
discussão e votação das seguintes matérias: Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2023 — autoria do Poder Legislativo, Vereadores Dirceu Alchieri. Edson
Wilmsen, Ercio Marques Schappo e Sergio Ullrich — Acrescente-se o seguinte $9º ao art. 74-J a ser
acrescentado pelo art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 à Lei Municipal nº 877, de 18
de setembro de 2001; Emenda Substitutiva nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 —
Dê-se a seguinte redação ao $ 3º do art. 70, proposto pelo art. 5%; ao caput e parágrafo único do art.
70-A, proposto pero art. 6º; ao caput do art. 70-B, caput e $$ 1ºe 2º do art. 70-D, “8 1º do art. 70-E,
caput do art. 70-F, $$ 1º e 6º do art. 70-H, proposto pelo art. 7º; ao $ 1º do art. 74-C, proposto pelo
art. 95 ao $ 7º do art. 87-A, caput do art. 87-B e art. 87-D, proposto pelo art. 13, do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2023, para a Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001. Manifestaram-se os
Vereadores Dirceu Alchieri e Brizolinha. Após foram aprovadas as Emendas com o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2023. Na sequência entrou, com Pareceres favoráveis, em |º discussão e votação
o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 — autoria do Poder Executivo — Autoriza a doação de imóvel
público municipal ao Estado do Paraná; Fizeram uso da palavra os Vereadores: Dirceu Alchieri.
PIBE e Brizolinha. Em votação, o Vereador Gean Denardin votou contra o Projeto e os demais
favoráveis. Aprovado. Na sequência Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 — autoria do Poder
Executivo — Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município de
Capanema — DECAP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como
confere outras providências; Com Parecer Favorável, entrou em 1º discussão € votação. Foi aprovado
por unanimidade, sem manifestação. Na sequência em razão do Requerimento lido, entrou o mesmo
em discussão, onde o autor explicou sua iniciativa, em especial devido ao período de recesso do Poder
Legislativo. Foi aprovado. 2º discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 — autoria
do Poder Executivo — Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico € Inovação do Município de
Capanema — DECAP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico € Inovação, bem como
Rua Padre Cir 85760-000 - Capanema — Paraná
- (046) 3552-1596 - http leg br | secretarialegislativaQDcapanema pr leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
confere outras providências; Manifestaram-se os Vereadores Dirceu Alchieri e Brizolinha. Foi
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 - Altera a redação da Lei nº
877/2001, a Lei Municipal nº 1.421/2013, a Lei Complementar Nº 07/2014 e dá outras providências.
Devido à aprovação do Requerimento de quebra de interstício, entrou em discussão o mesmo, onde se
manifestaram os Vereadores: Dirceu Alchieri, Delmar Balzan, Cladir Klein, Brizolinha, Gean
Denardin. Após estas o Vereador Gean pediu que fosse realizada a votação artigo por artigo, mas em
votação ficou decidido por votação total do mesmo. Em seguida o senhor presidente colocou em
votação, onde ficou Aprovado por unanimidade, já com as Emendas na Redação. Aprovada a Redação
final o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023. Seguindo a pauta entrou em discussão e votação a
Indicação nº 57/2023 — autor Vereador Delmar Balzan - Solicita serviços de pavimentação asfáltica
em aproximadamente 1 km, na subida da Linha Gaúcha, próximo a ASSEMUCA. Após justificativas
ficou aprovada por unanimidade. Nada mais constando na pauta para este dia, o senhor presidente
lembrou da Sessão Solene que será realizada no dia 30 de julho e desejou a todos um bom recesso, o
qual as atividades parlamentares retornarão dia 07 de agosto, ou seja, a primeira segunda-feira do mês.
Em seguida Declarou encerrada a Sessão às 19h10min (dezenove horas e dez minutos). Por
determinação do secretário da Mesa desta Sessão, Vereador Delmar Cezar Balzan, eu. Darlene
Berticelli, secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata. É parte integrante desta Ata escrita a Ata
Eletrônica correspondente a esta Sessão, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal em seu artigo 108. O arquivo digital do áudio na íntegra desta Sessão encontra-se arquivado
na Secretaria da Câmara, bem como, está disponível no site oficial da Câmara Municipal, no endereço
eletrônico “www.ca panema.pr.leg.br”.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 17 dias do mês
de julho de 2023.
Assinam:
- Edson Wilmsen — PDT (1º Secretário)...
- Ercio Marques Schappo — PSD (Vice-Presidente).......
- Geancarlo Denardin — PSDB......£À AM RA,
ATA Nº 27/2023
Rua Padre Cirilo, 1
- (046) 3552-1596 - http:/hwy
entro - CEP 85760-000 - Capanema — Paraná
br | secretarialegistativa(Dcapanema pr leg br