sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 50/2023
ATA DA 43 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17!
LEGISLATURA (2021-2024), DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (11/12/2023). reuniram-
se os Nobres Edis, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema.
Paraná, situada na Rua Padre Cirilo 1270, para a realização da 43º (quadragésima terceira)
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da 17º (décima sétima) Legislatura. A
Sessão teve início às dezoito horas e vinte e cinco minutos (18h25min) e contou com a
presença dos Vereadores: Dirceu Alchieri - MDB; Edson Wilmsen — PD: Ercio Marques
Schappo — PSD; Cladir Sinésio Klein - MDB; Brizolinha — PDT: Delmar Balzan — PP: Gean
Denardin — PSDB e do Vereador Serginho — PT. Inicialmente, o Senhor Presidente agradeceu
o comparecimento de todos e havendo quórum legal declarou aberta a Sessão. solicitando em
seguida a realização da leitura bíblica. Continuando. entrou em discussão a Ata da Sessão
anterior a qual não havendo manifestações, foi considerada aprovada conforme estabelece o
Regimento Interno. Passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura dos ofícios
recebidos da Caixa Econômica com informação de recursos; Leitura do ofício do Executivo
Municipal de Veto parcial do art.26 do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 — Veto aos
incisos: IL, V, VI, X, XL XII, XII, XV, XXVI XXVII XXVII, XXIX, XXX. XXXI e
XXXII; Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023 — autoria do Poder Executivo —
Altera a Lei Complementar nº 22/2023 e dá outras providências; Leitura do Projeto de Lei
Ordinária nº 36/2023 — autoria do Poder Executivo — Altera a Lei Complementar nº 22/2023
e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023 — Poder Executivo - Dá
publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto
n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e
autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município
de Capanema, nos termos do “Programa Moradia Legal"; Projeto de Lei Ordinária nº
38/2023 — Poder Executivo — autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2023; Projeto de
Resolução nº 8/2023 — Poder Legislativo — Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Capanema, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, adota parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 14, de 18 de julho de
20222 e dá outras providências: Indicação nº 92/2023 — Vereadores Serginho e Delmar
Balzan — Sugere para que seja criado no âmbito municipal, o “Programa de Subsídio de
horas máquinas e equipamentos; Indicação nº 93/2023 — Indica a realização de serviços de
desentupimento de galerias de água e implantação de “bocas de lobo” na Rua Tupinambás.
Encerrado a leitura das matérias contidas no Expediente, devidamente inscrito o Vereador
Rua Padre Cirilo, 127
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Delmar Balzan fez uso da Tribuna para realizar agradecimentos com relação a Audiência
Pública, ocorrida na última sexta-feira. Seguindo a pauta, o senhor Presidente passou para a
ORDEM DO DIA: Em razão do recebimento do Veto parcial do Executivo Municipal ao
projeto de lei Complementar nº 6/2023, lido no expediente, colocou-se este em discussão
onde manifestou-se o Vereador Dirceu Alchieri; Em votação foi aprovado por 6x2 votos.
Dirceu Alchieri e Gean Denardin votaram contrário ao Veto: Leitura do Parecer e 1º
discussão e Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 — autoria do Poder Legislativo
— Reconhece os balneários estabelecidos as margens do Rio Iguaçu, no Município de
Capanema/PR, como destinos turísticos, históricos e ecológicos; Fez uso da palavra o
Vereador Delmar Balzan: Vereador PIBE; Vereador Dirceu Alchieri: Vereador Edson
Wilmsen e Vereador Brizolinha. Em votação foi Aprovado por Unanimidade: Leitura dos
Pareceres e 1º discussão e votação do projeto de Resolução nº 6/2023 autoria do Poder
Legislativo — Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso para o exercício financeiro de 2024, do Poder Legislativo de Capanema-PR;
Aprovado por Unanimidade sem discussão do Plenário; Leitura do Parecer e 1º discussão e
votação do Projeto de Resolução nº 07/2023 — autoria do Poder Legislativo — Altera e
acrescenta dispositivos na Resolução nº 2, de 27 de novembro, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Capanema, para contemplar o procedimento de
apresentação de emendas Impositivas individuais. Foi Aprovado por Unanimidade sem
discussão: Leitura dos Pareceres e 1º discussão e Votação do Projeto de Proposta de
Emenda à Lei Orgânica — Altera os artigos 25 e 26 da Lei Orgânica do Município de
Capanema. Lidos os pareceres Favoráveis emitos pelas Comissões responsáveis. entrou a
matéria em discussão. Vereador Dirceu Alchieri se manifestou favorável. Vereador Gean
Denardim fez sua manifestação contrária ao Projeto. Continuando o Vereador PIBE
manifestou-se favoravelmente; Edson Wilmsen também foi Favorável: Vereador Cladir Klein
também fez sua manifestação favoravelmente; Delmar Balzan fez uso da palavra para também
deixar registrado ser favorável ao Proposta de Emenda a lei Orgânica, onde se aprovada for, o
Poder Legislativo Municipal passará a ter 11 cadeiras. Continuando manifestou-se o Vereador
Brizolinha. Na sequência, após passar a presidência da Mesa ao seu Vice. Vereador Serginho
também registrou ser favorável a matéria. Em votação, foi Aprovado por 7 x1 contrário do
Vereador Gean Denardin. Nada mais constando na pauta para este dia, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos, do público que acompanha esta Sessão, dos servidores Paulo e
Darlene que sempre estão assessorando os Nobres Edis. encaminhou os Projetos lidos as
devidas Comissões, declarando encerrada a Sessão às vinte horas e dez minutos (20h10min).
Por determinação do 1º Secretário da Mesa desta Sessão, Vereador Edson Wilmsen. eu
Darlene Berticelli — Diretora Administrativa e Financeira lavrei a presente Ata. É parte
integrante desta Ata escrita a Ata Eletrônica correspondente a esta Sessão, conforme disposto
no Regimento Interno da Câmara Municipal em seu artigo 108. O arquivo digital do áudio na
íntegra desta Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara, bem como, está
Rua Padre Cirilo, 1.
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disponível no site oficial da Câmara Municipal. no endereço - eletrônico
“uwwcapanema.prleo.br”. Também a Live nos links:
https:/veww. facebook .com/100094062535133/ 'videos/6970863989597
htips:/Avww.voutube.com/Avatch?v=nx OL vzE dEs&t=45ds
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos onze
dias do mês de dezembro de 2023.
Assinam:
- Edson Wilmsen — PDT (1º SECreLárIO) nasais,
- Ercio Marques Schappo — PSD (Vice-Presid
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