sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 52/2023
ATA DA 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17!
LEGISLATURA (2021-2024), DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (22/12/2023). com início às
oito horas pontualmente (8h), realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Capanema, Paraná, situada na Rua Padre Cirilo, 1270, a 6º (sexta) Sessão Extraordinária, da 3º
(terceira) Sessão Legislativa, da 17º (décima sétima) Legislatura. A Sessão contou com a presença
dos Vereadores: Brizolinha — PDT; Cladir Sinesio Klein - MDB; Delmar Cezar Balzan — PP; Dirceu
Alchieri - MDB: Edson Wilmsen — PDT; Ercio Marques Schappo — PSDB; Gean Denardin — PSDB:
do presidente Vereador Sergio Ullrich — PT. Havendo quórum legal foi declarada aberta a Sessão.
onde o senhor presidente agradeceu o atendimento a convocação, solicitando ao secretário Vereador
Edson Wilmsen, para realizar o momento de oração. Em seguida, o Senhor Presidente justificou a
ausência da Vereadora Olinda Terezinha Szimanski Pelegrina Lopes — PSDB, que se encontra
internada em razão de um procedimento cirúrgico. Continuando colocou em discussão a ata da Sessão
anterior, a qual não havendo manifestações, foi considerada aprovada conforme estabelece o
Regimento Interno. Em ato contínuo passou ao EXPEDIENTE DO DIA - Leitura do Edital de
Convocação. Na sequência passou-se para a ORDEM DO DIA, onde primeiramente o Senhor
Presidente frisou que de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, a proposta a
Emenda a Lei orgânica necessita ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias
entre a primeira e a segunda votação, considerando-se aprovada quando obtiver o voto
favorável de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, portanto considera-se para sua
aprovação seis votos favoráveis. Também lembrou que foi aprovada em primeira votação no dia
onze de dezembro. Ementa: Altera os artigos 25 e 26 da Lei Orgânica do Município de Capanema.
Em seguida, solicitou ao secretário a leitura desta. Realizada a leitura colocou a proposta em 2º
discussão: primeiramente manifestou-se o Vereador Gean Denardin, onde justificou sua posição e
decisão de ser contrário a mesma. Continuando, o Vereador Dirceu Alchieri após a explanação de sua
decisão. posicionou-se favorável a proposta. O Vereador Delmar Balzan também apresentou os
motivos da sua decisão favorável a presente matéria. Em seguida o Vereador Edson Wilmsen fez a
leitura de uma proposta de transmissão das Sessões, a pedido do Vereador Delmar Balzan. Na
sequência o Vereador Cladir Sinésio Klein explanou os motivos de sua decisão favorável ao aumento
do número de cadeiras do Legislativo Municipal. Continuando as manifestações o Vereador PIBE
apresentou suas justificativas para chegar à decisão de se posicionar favorável desde o início das
discussões, que partiram da Associação dos Vereadores da ACAMSOP há alguns meses atrás. onde foi
amplamente discutida entre todas as Câmaras pertencentes à Associação antes de ser trazida para as
Casas de Leis. Continuando, o senhor Presidente Vereador Serginho, após passar a presidência da
Mesa para seu vice, Vereador PIBE, manifestou-se dizendo que essa Casa é econômica e que inclusive
não contratou nenhuma empresa para fazer as transmissões das Sessões e os próprios servidores fazem
todo o trâmite, pensando na economicidade, sendo que essa mesma já é o suficiente para custear a
adequação dos onze Vereadores, por número de habitantes e que ele como Presidente colocou a
proposta em pauta após ampla discussão e decisão entre os nove Vereadores, sendo que desde o
princípio somente o Vereador Gean já se posicionou ao contrário, e, em respeito aos demais colegas a
matéria entrou em pauta. Na sequência o Vereador Brizolinha, lembrou que o município já possuía
onze Vereadores em outras Legislaturas, sendo que foi reduzido o número devido a interpretações de
juízes e não do Congresso Nacional, sendo que este somente poderia ter reduzido o número das
cadeiras. E, hoje a Câmara esta dando o seu valor e readequando o número de cadeiras conforme o
número de habitantes que o Município de Capanema possui, sendo diante disso seu posicionamento
Rua Padre Cirilo,
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favorável a alteração. Na sequência, após novamente assumir a presidência da Mesa, o presidente
colocou em votação nominal a presente proposta, sendo que em votação nominal foram favoráveis os
Vereadores: Cladir Sinésio Klein, Dirceu Alchieri, Delmar Balzan, Brizolinha, Pibe, Edson Wilmsen e
Seginho. Votou contra a proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal o Vereador Gean Denardin.
Resultado de 7x1. (sete votos favoráveis e um contrário), ficando APROVADA A PROPOSTA DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, que: “ALTERA OS ARTIGOS
25 E 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA”, PASSANDO DE 9 (NOVE)
CADEIRAS PARA 11 (ONZE) CADEIRAS. Na sequência da pauta para este dia, em razão de ser a
última Sessão do ano. entrou em discussão e votação o Requerimento nº 31/2023, de autoria do
Vereador Gean Denardin, que: Requer o envio de “Prestação de Contas” referente ao ano de 2023,
com relação à Lei Municipal nº 1.795/2021, que “Institui o Programa de Incentivo ao Esporte de
Capanema e dá outras providências. Após justificativas dos motivos que o levaram a iniciativa, foi o
mesmo Aprovado por unanimidade. Manifestaram-se também os Vereadores PIBE, e Dirceu Alchieri.
Continuando entrou em discussão e votação a Indicação nº 94/2023 — autoria dos Vereadores, Pibe.
Delmar Balzan, Serginho, Brizolinha e Edson Wilmsen, com a seguinte súmula: Indicam a
regulamentação de procedimentos e fixação de prazos para agilizar a emissão de documentos na
consulta prévia de edificações, aprovações de projetos, na emissão de alvará de construção e de
habite-se. Colocado em discussão, o Vereador Delmar Balzan explicou os motivos da apresentação da
indicação e também que na mesma já acompanha um pré-projeto. Também fizeram uso da palavra,
contribuindo com a necessidade do Executivo atender essa indicação, os Vereadores: Edson Wilmsen.
PIBE e Brizolinha. Em votação foi aprovada por unanimidade. Indicação nº 95/2023 - autoria dos
Vereadores, Pibe, Delmar Balzan, Serginho, Brizolinha e Edson Wilmsen, com a seguinte súmula:
Solicitam ao Executivo Municipal, agilidade na aprovação e regularização de edificações que já se
encontram concluídas há vários anos, mas em desacordo com as Leis Municipais nº 173/1983
Código de Obras de Capanema/PR, nº1.134/2007 — Uso e ocupação do Solo e a 1.141/2007 — Lei do
Sistema viário Municipal, como também com o Decreto Municipal 6600/2019. Em discussão o
Vereador Delmar Balzan justificou a iniciativa e a necessidade de apresentação e o atendimento por
parte do Executivo Municipal do que estão solicitando, inclusive também apresentando um modelo de
projeto anexo a Indicação. Manifestou-se também o Vereador Dirceu Alchieri dizendo da necessidade
de regularização sugerida e que ele mesmo já teve essa conversa com engenheiros do município.
Continuando o Vereador PIBE também fez sua justificativa. Colocada em votação foi aprovada por
unanimidade. Nada mais constando na pauta para este dia, pois esta Sessão foi convocada somente
para deliberação das matérias citadas nesta. Em seguida, devido ser a última Sessão do ano antes de
iniciar o recesso parlamentar, o senhor Presidente deixou a palavra livre para os Nobres Edis fazer
seus agradecimentos e sua mensagem de Natal aos munícipes. Realizadas estas, o senhor Presidente
agradeceu o comparecimento de todos, fez suas considerações finais e declarou encerrada a 6º Sessão
Extraordinária do ano, às 10h05min (dez horas e cinco minutos). Por determinação do secretário da
Mesa, Vereador Edson Wilmsen, eu, Darlene Berticelli, secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata. E
parte integrante desta Ata escrita a Ata Eletrônica correspondente a esta Sessão, conforme disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal em seu artigo 108. O arquivo digital do áudio na integra
desta Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara, bem como. está disponível no site oficial
da Câmara Municipal, no endereço eletrônico “www.capanema.pr.leg.br”.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 22 dias do mês
de dezembro de 2023.
Assinam:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
- Delmar Cezar Balzan — PP (2º Secretário)
- Dirceu Alchieri - MDB
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Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema — Paraná
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