sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 17/2025
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º
LEGISLATURA (2025- 2028), DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
Reuniram-se os Nobres Edis, aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
cinco (14/04/2025), com início às 19 horas (dezenove), nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Capanema, Paraná, situada na Rua Padre Cirilo, 1270. para a
realização da 11º (décima primeira) Sessão Ordinária do corrente ano, a qual foi presidida
pelo Presidente da Mesa Executiva, Vereador Dirceu Alchieri e secretariada pela 1º
Secretária, Vereadora Ivone Silva (União). Contou com a presença dos Vereadores: Gean
Denardin (PSDB), Eduarda Tortora (MDB): Edna Tavares (PL): Edson Wilmsen (PDT);
Jilmar Jablonski (PL); PIBE (PSD): Brizolinha (PDT); Serginho (PT) e do Vereador André
Drebes (PT). Após Declarar aberta a Sessão, o senhor presidente agradeceu aos munícipes que
acompanham esta Sessão, saudou os servidores da Casa de Leis, em especial a Procuradora
desta Casa que hoje acompanha esta sessão e munícipes do auditório. Em ato contínuo,
solicitou a secretária Ivone Silva para realizar o momento Bíblico escolhido para este dia.
Continuando, o senhor presidente passou para o EXPEDIENTE DO DIA: ofícios recebidos
do Executivo Municipal n em resposta às Indicações e Requerimento; Continuação da
leitura ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 — autoria do Poder Executivo — Dispõe
sobre a Lei Geral do Plano Diretor Municipal (PDM). Em razão da extensão do projeto, o
mesmo foi lido até a página 68 Capítulo V; Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025
autoria do Poder Executivo — Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM/POA, no Município de Capanema,
estabelece normas para a fiscalização e a inspeção sanitária e industrial de produtos de
origem animal e dá outras providências; Leitura do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação e da Emenda Modificativa ao projeto de lei Complementar nº 06/2025 - autoria
do Poder Executivo - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 877/2001 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar nº 7 de 13 de
novembro de 2014 e dá outras providências; Seguindo a pauta o senhor presidente solicitou a
leitura das Indicações: nº 40/2025 - autoria do Vereador Dirceu Alchieir e da Vereadora
Eduarda Tortora - Solicitação de aquisição de equipamentos e aquisição de veículo PICAPE
4x4, para serem destinados ao 10º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar; nº 41/2025 —
autoria do Vereador PIBE - Indica a construção de acostamento na Av. Ubirajaras, Bairro
Santa Cruz; nº 42/2025 — autoria da Vereadora Eduarda Tortora - Indica a necessidade de
instalação de lombadas, nas Avenidas Botucaris e Luiz Geraldo Fulber no Bairro Santa
Cruz, e próximo a CIRETRAN na Av. Brasil; nº 43/2025 — autoria da Vereadora Ivone Silva -
Solicitação de reparos na boca de lobo existente na Rua Território do Acre; e nº 44/2025 -
autoria da Vereadora Ivone Silva - Solicitação de reparos em calçada localizada na Rua
Padre Cirilo, próximo ao cruzamento com a Rua Ceará, no Bairro São Cristóvão. Em ato
contínuo e não havendo inscrição para uso da Tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA: 2º
discussão e votação do Projeto de Lei 12/2025 — autoria do Poder Legislativo — Vereadora
Ivone Silva - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro — Não havendo manifestações, foi
aprovado por unanimidade; Leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao
projeto de lei complementar nº 02/2025 - Institui o Programa Especial Retoma Capanema.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-082 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596
,
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Continuando, como foram apresentadas Emendas pela Comissão de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, o senhor presidente colocou as seguintes Emendas
em Discussão e votação: 1- Aditiva; 2- Supressiva e 3 Modificativa, ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2025 — Institui o Programa Especial Retoma Capanema; onde em
discussão e após explicações da Vereadora Eduarda Tortora, Presidente da CJR, explicou a
necessidade de aprovação das três Emendas. Em votação nominal, uma por uma, foram às três
Emendas aprovadas por 9x2. Após o senhor presidente colocou o projeto ao topo em
discussão, onde fez uso da palavra o vereador Serginho o qual justifica seus motivos para ser
contrário ao projeto. Também o Vereador Brizola explana a necessidade de aprovação deste
projeto. A Vereadora Eduarda e os Vereadores Edson Wilmsen e Gean Denardin também se
manifestaram a favor do Projeto em discussão. Em votação, após consultar cada um dos
Nobres Edis para fazer a votação num todo e havendo concordância foi Aprovado por 9x2 em
1º discussão e votação. Votaram contra os Vereadores Serginho e PIBE: Continuando o
senhor presidente colocou em discussão e votação a Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei Complementar nº 06/2025 — autoria do Executivo Municipal — Dispõe sobre a alteração
da Lei nº 877/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração
da Lei Complementar nº 7, de 13 de novembro de 2014 e dá outras providências, lida no
Expediente, pois essa foi apresentada pela CJR, no qual dispensa parecer. Em votação foi
aprovada por unanimidade a emenda Modificativa. Em seguida o senhor presidente colocou
em 1º discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 — autoria do
Executivo Municipal — Dispõe sobre a alteração da Lei nº 877/2001 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar nº 7, de 13
de novembro de 2014 e dá outras providências. Primeiramente o senhor presidente justificou
que iria colocar o projeto num todo em discussão e votação, pois a Emenda foi só a correção
de duas letras. Em discussão o Vereador PIBE pediu vistas ao projeto, o qual foi recusado
pelo plenário por 8x3, sendo a favor o pedido de vistas os Vereadores, PIBE, Edson Wilmsen
e Serginho. Continuando entrou então em discussão o Projeto, onde fez uso da palavra o
Vereador Serginho e o Vereador Gean Denardin. Em votação foi aprovado por 8x3. Votaram
contra os Vereadores Serginho, Edson Wilmsen e PIBE. Leitura do Parecer e 1º discussão e
votação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 — autoria do Poder Executivo — Altera a
Lei Municipal nº 1.854, de 28 de março de 2023, para adequá-la à regulamentação da
AGEPAR quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental; Em discussão à
Vereadora Eduarda Tortora explicou o Parecer de sua Comissão de JR. Foi aprovado por
unanimidade; Leitura do Parecer e 1º discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº
15/2025 — autoria do Poder Executivo — Declara de utilidade Pública Municipal a Associação
Capanema de Recicláveis (ACAR); Em discussão o Vereador Serginho fez uso da palavra
para pontuar algumas situações com relação à Associação. Também fizeram uso da palavra os
Vereadores Brizolinha, Edson Wilmsen, PIBE e a Vereadora Ivone Silva. Em votação foi
aprovado por unanimidade. Continuando entrou em discussão e votação o Requerimento nº;
Nº 05/2025 — autoria do Vereador PIBE - Requer dentro do prazo regimental, relação das
ruas que serão contempladas com o Programa, lançado pelo Governador Ratinho Junior,
“Asfalto Novo Vida Nova”, para os municípios com até 50 mil habitantes; Após justificativas
do autor, foi aprovado por unanimidade; Discussão e votação: Indicação nº 38/2025 —
autoria do Vereador PIBE - Solicita o plantio de árvores em frente ao CMEI “Balão Mágico”
e ao em torno da Igreja Católica, no Bairro São Cristóvão; Após justificativa, foi aprovada
por unanimidade: Indicação nº 39/2025 — autoria da Vereadora Edna Tavares — Indica
serviços de pavimentação asfáltica da Avenida Paraná; a autora justificou sua iniciativa e
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após manifestação dos Vereadores PIBE e Dirceu Alchieri. Foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, após autorização, o Vereador Edson Wilmsen solicitou um melhor estudo com
relação ao Projeto nº 16/2025. lido no expediente, pois este precisa de explicações. Em ato
contínuo, o senhor presidente encaminhou o Projeto lido para a Comissão responsável,
desejou uma Feliz e abençoada Páscoa a todos, lembrou que em razão do Feriado de
Tiradentes a sessão fica automaticamente transferida para a próxima terça-feira e Declarou
encerrada a Sessão às 21 horas (vinte e uma). Por determinação da secretária da Mesa.
Vereadora Ivone Silva, eu, Darlene Berticelli, secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que
será assinada por mim e pelos Vereadores e Vereadoras presentes. É parte integrante desta
Ata escrita a Ata Eletrônica correspondente a esta Sessão Extraordinária. O arquivo digital do
áudio na íntegra desta Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara, bem como, está
disponível no site oficial da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
“www.capanema.prleg.br”.
Capanema, 14 de abril de 2025.
Assinam:
**ATA DE Nº 17/2025**
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