sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 18/2025
ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º
LEGISLATURA (2025- 2028), DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
Reuniram-se os Nobres Edis, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
cinco (22/04/2025), com início às 19 horas (dezenove), nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Capanema, Paraná, situada na Rua Padre Cirilo, 1270, para a
realização da 12º (décima segunda) Sessão Ordinária do corrente ano, a qual foi presidida pelo
Presidente da Mesa Executiva, Vereador Dirceu Alchieri e secretariada pela 1º Secretária,
Vereadora Ivone Silva (União). Contou com a presença dos Vereadores: Gean Denardin
(PSDB), Eduarda Tortora (MDB): Edna Tavares (PL); Jilmar Jablonski (PL): PIBE (PSD);
Brizolinha (PDT): Serginho (PT) e do Vereador André Drebes (PT). Após Declarar aberta a
Sessão, o senhor presidente saudou os Nobres colegas Vereadores e Vereadoras, aos
servidores da Casa de Leis e ao público presente. Em ato contínuo, solicitou a secretária
Ivone Silva para realizar o momento Bíblico escolhido para este dia. Continuando, o senhor
presidente justificou a ausência do Vereador Edson Wilmsen e passou a realização do
EXPEDIENTE DO DIA: ofícios recebidos do Executivo nº 23 — resposta a indicação e nº
287 em respostas a dúvidas surgidas sobre o PL nº 16/2026. Na sequência, Continuação da
leitura ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 — autoria do Poder Executivo — Dispõe
sobre a Lei Geral do Plano Diretor Municipal (PDM), onde este foi lido até o final; Leitura
do Projeto de Lei nº 17/2025 - autoria do Poder Executivo — Altera o artigo 5º e acrescenta
os artigos 18 a 25 à lei nº 1.612, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a criação,
composição, atribuições e funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa com
deficiência de Capanema; Requerimento 2/2025 de Moção de Apoio — autoria do Poder
Legislativo - 4o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 e ao Projeto de Lei nº 1.904/2024,
que tramitam no Congresso Nacional; Indicações: nº 45/2025 — autoria do Vereador André
Drebes - Indica a implantação de aulas de música e dança em todas as Escolas Municipais;
nº 46/2025 — autoria do Vereador André Drebes - Indica Pavimentação Asfáltica em Rua da
Comunidade de Cristo Rei; nº 47/2025 - autoria da Vereadora Edna Tavares — Requer o envio
de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a proposição de
Projeto de Lei que institui a semana municipal de conscientização sobre o autismo, a política
municipal de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA),
dispõe sobre a criação de salas sensoriais e dá outras providências; nº 48/2025 — autoria da
Vereadora Ivone Silva - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação, na
Secretaria de Saúde, de departamento ou divisão de defesa e bem-estar animal. Seguindo a
pauta, não havendo inscrições para uso da tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA : o senhor
presidente colocou as seguintes Emendas em Discussão e votação: 1- Aditiva; 2- Supressiva
e 3 Modificativa, ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 — Institui o Programa
Especial Retoma Capanema — autoria da Comissão de Justiça e Redação, onde essas foram
aprovadas por 9x1, sem discussão. Votou contra as Emendas o Vereador Serginho.
Continuando o senhor presidente colocou em discussão, com a devida concordância dos
Nobres Edis para colocar num todo o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 — Institui o
Programa Especial Retoma Capanema. Não havendo manifestação foi o mesmo aprovado
por 8x2, votando contra os Vereadores Serginho e PIBE; Discussão e Votação da Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 - autoria da Comissão de Justiça
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-082 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www capanema.pr.leg, br - E-mail - secretarialegislativa(ocapanema.pr.leg. br Página 1
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ESTADO DO PARANÁ
e Redação - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 877/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar nº 7 de 13 de novembro de 2014
e dá outras providências; Não havendo manifestações foi aprovada por 8x2 - votaram contra
os vereadores Serginho e PIBE. Em seguida entrou em votação o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 877/2001 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar nº 7 de 13
de novembro de 2014 e dá outras providências; Foi aprovado por 8x2, votaram contra os
Vereadores PIBE e Serginho. Seguindo a pauta, entrou em 2º discussão e votação o Projeto
de Lei Ordinária nº 14/2025 — autoria do Poder Executivo — Altera a Lei Municipal nº 1.854,
de 28 de março de 2023, para adequá-la à regulamentação da AGEPAR quanto ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. Aprovado por unanimidade sem manifestação:
2º discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 — autoria do Poder
Executivo — Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Capanema de Recicláveis
(ACAR); Foi aprovado por unanimidade sem manifestação do Plenário. Na sequência
entraram em discussão e votação as seguintes Indicações: nº 40/2025 - autoria do Vereador
Dirceu Alchieir e da Vereadora Eduarda Tortora - Solicitação de aquisição de equipamentos e
aquisição de veículo PICAPE 4x4, para serem destinados ao 10º Batalhão do Corpo de
Bombeiros Militar; Após explicações da Vereadora Eduarda, foi aprovada por unanimidade;
nº 41/2025 — autoria do Vereador PIBE - Indica a construção de acostamento na Av.
Ubirajaras, Bairro Santa Cruz; Após justificativas do autor foi aprovada por unanimidade;
nº 42/2025 — autoria da Vereadora Eduarda Tortora - Indica a necessidade de instalação de
lombadas, nas Avenidas Botucaris e Luiz Geraldo Fulber no Bairro Santa Cruz, e próximo a
CIRETRAN na Av. Brasil; Após justificativas, foi aprovada por unanimidade; nº 43/2025 —
autoria da Vereadora Ivone Silva - Solicitação de reparos na boca de lobo existente na Rua
Território do Acre; a autora explicou os motivos de sua iniciativa e após manifestação do
Vereador PIBE, foi aprovada por unanimidade: nº 44/2025 - autoria da Vereadora Ivone
Silva - Solicitação de reparos em calçada localizada na Rua Padre Cirilo, próximo ao
cruzamento com a Rua Ceará, no Bairro São Cristóvão. Após explicações da autora a mesma
foi aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, o senhor presidente encaminhou os Projetos
lidos para as Comissões responsáveis, e Declarou encerrada a Sessão às 21h05min (vinte e
uma e cinco). Por determinação da secretária da Mesa, Vereadora Ivone Silva, eu, Darlene
Berticelli, secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelos
Vereadores e Vereadoras presentes. É parte integrante desta Ata escrita a Ata Eletrônica
correspondente a esta Sessão Extraordinária. O arquivo digital do áudio na íntegra desta
Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara, bem como, está disponível no site
oficial da Câmara Municipal, no endereço eletrônico “www.capanema.pr.leg.br”.
Capanema, 22 de abril de 2025.
Assinam:
- André Luiz Drebes — PT....../-. | soda AD
- Brizolinha — PDT
- Dirceu Alchieri - MDB (Presidente)
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-082 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg.br - E-mail - secretarialegislativaocapanema pr.leg.br
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ESTADO DO PARANÁ
- Edna Tavares — PL (2º secretária... AMO.
- Edson Wilmsen — PDT.................,
- Eduarda Tortora - MDB
- Gean Denardin — PSDB (Vice-Presidente)......L% dor RA
- Ivone Silva — União (1º Secretária)........., a:
- Jilmar Jablonski — PL..Xk
- PIBE — pm. TE
“Serginho — PT .......cC da
**ATA DE Nº 18/2025**
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-082 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg.br - E-mail - secretarialegislativaçocapanema.pr.leg.br
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