sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 19/2025
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º
LEGISLATURA (2025- 2028), DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANA,
Reuniram-se os Nobres Edis, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
cinco (28/04/2025). com início às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos). nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema, Paraná, situada na Rua
Padre Cirilo, 1270, para a realização da 13º (décima terceira) Sessão Ordinária do corrente
ano, a qual foi presidida pelo Presidente da Mesa Executiva, Vereador Dirceu Alchieri e
secretariada pela 1º Secretária, Vereadora Ivone Silva (União). Contou com a presença dos
Vereadores: Gean Denardin (PSDB), Edson Wilmsen (PDT); Eduarda Tortora (MDB): Edna
Tavares (PL); Jilmar Jablonski (PL); PIBE (PSD); Brizolinha (PDT); Serginho (PT) e do
Vereador André Drebes (PT). Após Declarar aberta a Sessão, o senhor presidente saudou os
Nobres colegas Vereadores e Vereadoras, aos servidores da Casa de Leis e ao público
presente. Em ato contínuo, solicitou a secretária Ivone Silva para realizar o momento Bíblico
escolhido para este dia. Continuando passou ao EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Lei
Ordinária nº 18/2025 - autoria do Poder Executivo — Institui o Manual d Identidade Visual
(MIV) do Município de Capanema/PR; Requerimento nº 06/2025 - autoria do Vereador
Gean Denardin - Requer Quebra de Interstício Regimental do Projeto de Lei Ordinária nº
17/2025, de autoria do Executivo Municipal; Indicação nº 49/2025 — autoria do Vereador
PIBE - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade urgente de
revitalização da Rua Maranhão, Bairro São Cristóvão. Não havendo inscrições para o uso da
Tribuna, o Presidente em ato contínuo passou A ORDEM DO DIA: 3º discussão e votação
- Redação Final - Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 — Institui o Programa
Especial Retoma Capanema. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Serginho
justificando os motivos de ser contra ao projeto. Em votação foi aprovado por 9x2 — votaram
contra os vereadores PIBE e Serginho; 3º discussão e votação — Redação Final - Projeto de
Lei Complementar nº 06/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 877/2001 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar nº 7 de 13
de novembro de 2014 e dá outras providências; Em discussão manifestou-se o Vereador
Serginho, justificando os motivos de ser contrário ao Projeto. Foi aprovado por 9x2 — votaram
contra os Vereadores Serginho e PIBE; Leitura do Parecer e 1º discussão e votação do
Projeto de Lei nº 16/2025 — Dispõe sobre a organização e funcionamento do serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM/POA, no Município de Capanema,
estabelece normas para a fiscalização e a inspeção sanitária e industrial de produtos de
origem animal e dá outras providências — autoria do Poder Executivo. Colocado em
Discussão. primeiramente o senhor Presidente informou ao Vereador Edson sobre as
explicações que foram repassadas na Sessão anterior referente ao Projeto em pauta, conforme
solicitação. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores PIBE, Edson Wilmsen e
Brizolinha. Continuando, em votação foi aprovado por unanimidade; Leitura do Parecer e 1º
discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/2025 - autoria do Poder Executivo — Altera o
artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à lei nº 1.612, de 27 de março de 2017, que dispõe
sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho municipal dos direitos
da pessoa com deficiência de Capanema. Em discussão se manifestaram os Vereadores:
Serginho. Brizolinha e PIBE. Foi aprovado por unanimidade. Continuando o senhor
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Presidente, explicou que como o Requerimento é sobre quebra de insterstício regimental,
colocou em discussão o Requerimento nº 06/2025 - autoria do Vereador Gean Denardin -
Requer Quebra de Interstício Regimental do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria
do Executivo Municipal. Após justificativas do autor, manifestação do Vereador Brizolinha,
em votação foi aprovado por unanimidade. Em razão do requerimento aprovado, o senhor
presidente colocou em 2º discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/2025 - autoria do
Poder Executivo — Altera o artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à lei nº 1.612, de 27 de
março de 2017, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do
conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Capanema. Foi aprovado por
unanimidade. Como as próximas duas indicações são do mesmo autor, após permissão deste.
entrou em discussão e votação: Indicações: nº 45/2025 — autoria do Vereador André Drebes -
Indica a implantação de aulas de música e dança em todas as Escolas Municipais; nº
46/2025 — autoria do Vereador André Drebes - Indica Pavimentação Asfáltica em Rua da
Comunidade de Cristo Rei; o autor explicou a necessidade de atendimento das suas
indicações e após manifestações dos Vereadores Brizolinha e Edson Wilmsen, as duas
indicações foram aprovadas. Solicitou para assinar junto a Indicação 46/2025, o Vereador
Edson Wilmsen. Nº 47/2025 - autoria da Vereadora Edna Tavares — Requer o envio de
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a proposição de Projeto
de Lei que institui a semana municipal de conscientização sobre o autismo, a política
municipal de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA),
dispõe sobre a criação de salas sensoriais e dá outras providências; Após manifestação da
autora, também contribuiu com justificativas a Vereadora Ivone Silva e o Vereador PIBE. Nº
48/2025 — autoria da Vereadora Ivone Silva - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a criação, na Secretaria de Saúde, de departamento ou divisão de defesa e bem-
estar animal. A autora explicou sua indicação e após em votação foi aprovada por
unanimidade. Em ato contínuo, o senhor presidente encaminhou o Projeto lido para a
Comissão de Justiça e Redação e Declarou encerrada a Sessão às 20h05min (vinte horas e
cinco minutos) Por determinação da secretária da Mesa, Vereadora Ivone Silva, eu, Darlene
Berticelli, secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelos
Vereadores e Vereadoras presentes. É parte integrante desta Ata escrita a Ata Eletrônica
correspondente a esta Sessão Extraordinária. O arquivo digital do áudio na íntegra desta
Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara, bem como, está disponível no site
oficial da Câmara Municipal, no endereço eletrônico “www.capanema.pr.leg.br”.
Capanema, 28 de abril de 2025.
Assinam:
- André Luiz Drebes — PT... A gb! Eh Mom Eme cencoemseremenseesesansnena
- Brizolinha — PDT............... Bagre e
- Dirceu Alchieri - MDB (Presidente).......,. A EDRADNAO it A AS AA ÁLOION..
- Edna Tavares — PL (2º Secretária)...... Ed: nO AM ou [| 0/4 Voce RR
- Edson Wilmsen — PDT................ E o 6 8 A
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