sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ATA N" 1512026,
ATA DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DA 2O SESSÃO LEGISLATIVA DA 18U
LEGTSLATURA (202s- 2028), DA CÂMARA MUNTCIPAL DE VEREADORES DE
CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2210412026),
excepcionalmente em uma quarta-feira, com início às l8h05min (dezoito horas e cinco
minutos), registrando-se atraso de trinta e cinco minutos, errr razáo de reunião prévia para
esclarecimentos com o Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e população em geral,
realizou-se, nas dependências da Càmara Municipal de Vereadores de Capanema, Paraná,
situada na Rua Padre Cirilo, 1270, a 12 (décima segunda) Sessão Ordinária, da 2" (segunda)
Sessão Legislativa, da 18u (décima oitava) Legislatura. A Sessão foi presidida pelo Presidente
da Mesa Executiva, Vereador Dirceu Alchieri (MDB) e secretariada pela lu Secretária,
Vereadora Ivone Silva. Contou com a presença dos Vereadores: André Drebes (PT);
Brizoliúa (PDT); Edna Tavares (PL); Eduarda Tortora (MDB); Gean Denardin (PSDB);
Jilmar Jablonski (PL), PIBE (PSD) e do Vereador Serginho (PT). Após Declarar aberta a
Sessão, o seúor presidente agradeceu a presença de todos os Nobres Edis, do público
presente, imprensa, Secretários Municipais, e, dos que acompaúam esta Sessão pelas redes
sociais. Em ato contínuo justificou a ausência do Vereador Edson Wilmsen (PDT), solicitando
em seguida o momento Bíblico escolhido para este dia. Após colocou a Ata da Sessão anterior
em discussão e votação, a qual foi aprovada sem manifestação do plenário. Seguindo a pauta
passou-se ao EXPEDIENTE DO DIA, onde foram lidas as seguintes matérias:
Requerimento de Moção n' 0312026 - autoria dos Vereadores: Dirceu Alchieri, Edna
Tavares, Ivone Silva, Gean Denardin, Eduarda Tortora Jilmar Jabolonski, Brizoliúa e do
Vereador PIBE - Requer da Mesa Diretora o envio de moção de repúdio ao Senado Federal,
manifestando a contrariedade desta Casa Legislativa à indicação do Sr. Jorge Messias ao
cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em razão de seu reiterado posicionamento
favorável à prática da assistolia fetal em gestações avançadas, o que con/igura grave
violação ao direito à vida, aos princípios basilares da bioética e aos tratados internacionais
de direitos humanos;Requerimento no 0512026 - autoria da Vereadora Ivone Silva - Requer
Quebra de Interstício Regimental do Projeto de Lei n' ll/2026;Requerimento no 0612026 -
autoria do Vereador Andre Drebes - Solicita informações acerca dos convênios firmados pelo
Município, seu trâmite junto à Procuradoria e eventuais anulações; lndicação n' 2512026 -
autoria dos Vereadores Andre Drebes e Ivone Silva - Indica ao Poder Executivo Municipal, a
possibilidade de concessão de isenção de Alvará. Seguindo a pauta, não havendo uso da
tribuna, passou-se para a ORDEM DO DIA com as seguintes matérias na pa:uta 2"
Discussão e Votação do projeto de Lei Complementar no 0312026 - autoria do Poder
Executivo, qrte: Revoga a Lei Complementar no 14, de 18 de julho de 2022, que institui a
Política Municipal de Contratações Públicas e Estabelece Normos de Interesse Local sobre
Licitações e Contratos Ádministrativos - LCM 14/22, e dá outras providências. Em
discussão, manifestaram voto contrário, justificando estes, os Vereadores PIBE e Serginho.
Também frzeram uso da palavra os Vereadores Brizolinha e Ivone Silva. Em votação nominal
o PLC no 03, foi Aprovado por 8x2 (oito votos favoráveis e 2 contrários); Leitura do
Parecer e L' discussão e Votação do Projeto de Lei Ordinária n' 1L12026 - autoria do
Poder Executivo - altera o art. 36-D da Lei no 1.795, de 23 de dezembro de 2021, que institui
o Programa de incentivo ao Esporte de Capanema, para adequar a composição do Conselho
Rua Padre Cirilo, rz7o, Centro - CEP 8576o-o8z - Capanema - Paraná - Telefone: (o46) 3552-1596
CNPJ: or.566.28r/ooo1-o7 - Homepage: **."upuá"ru.pr.leg.br - E-mail - secretarialegislativa6cffi"íá.p..1"g.1» Página 1
CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Municipal de Esportes (COMilSP),'Manifestam-se os Vereadores PIBE e Ivone Silva. Em
votação foi aprovado por unanimidade; Em razáo da apresentação do Requerimento no
0512026 - autoria da Vereadora Ivone Silva - Requer Quebra de Interstício Regimental do
Projeto de Lei no 11/2026, o seúor presidente colocou em discussão e votação, o qual após
explicações da autora, o mesmo foi aprovado por unanimidade;2' discussão e Votação do
Projeto de Lei Ordinária n'1112026 - autoria do Poder Executivo - altera o art. 36-D da
Lei no 1.795, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Programa de incentivo ao Esporte de
Capanema, para adequar a composição do Conselho Municipal de Esportes (COMESP), o
qual foi aprovado por unanimidade. Após, o senhor presidente explicou a necessidade de
leitura, discussão e votação nesta Sessão em razáo do prazo, do Requerimento de Moção no
0312026 - autoria dos Vereadores: Dirceu Alchieri, Edna Tavares, Ivone Silva, Gean
Denardin, Eduarda Tortora Jilmar Jabolonski, Brizolinha e do Vereador PIBE - Requer da
Mesa Diretora o envio de moção de repúdio ao Senado Federal, manifestando a
contrariedade desta Casa Legislativa à indicação do Sr. Jorge Messias oo cargo de Ministro
do Supremo Tribunal Federal, em razão de seu reiterado posicionamento favorável à prática
da assistoliafetal em gestações avançadas, o que con/igura glave violação ao direito àvida,
aos princípios basilares da bioética e oos tratados internacionais de direitos humano.
Colocado em discussáo, frzerumuso da palawa os Vereadores: Edna Tavares, Gean Denardin,
PIBE e do Vereador Brizolinha. Após, em votação foi aprovado por unanimidade. Dando
sequência na pauta, entrou em discussão e votação a Indicação no 2412026 - autoria do
Vereador PIBE - Indica revitalização da Rua Tibiriçá, no Bairuo São José Operário. Após
justificativas do autor, a indicação foi aprovada por unanimidade. Nada mais constando na
pauta deste dia, o senhor presidente convidou todos para cantar os parabéns para o Vereador
André Drebes e após este Declarou enceffada a Sessão, às dezenove horas (19h). Por
determinaçáo da secretária da Mesa, Vereadora Ivone Silva, eu, Darlene Berticelli, secretária
ooad hoc", lavrei a presente Ata. É parte integrante desta Ata escrita a Ata Eletrônica
correspondente a esta Sessão Extraordinárra. O arquivo digital do áudio na íntegra desta
Sessão encontra-se arquivado na Secretaria da Câmara, bem como, está disponível no site
oficial daCàrnara Municipal, no enderego eletrônico www.capan_erna.pr.leg.br". O vícleo da
Sessão pode ser acessado nos seguintes links: https://www.youtube.com/@,CarnaraCapanema
e https://www.facebook.corn/people/C0á C3oÁA2rnara-de-Vereadores-de-Capanerna￾PR/_l000e40625351331
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, 22 de abril de 2026.
Assinam:
- Edson Wilmsen - PDT
Rua Padre Cirilo, rz7o, Centro - CEP 8576o-o8z - Capanema - Paraná - Telefone: (o46) 3552-1596
CNPJ: or.566.2811000r-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg.br - E-mail - secretarialegislativapcffieíá.pr.leg.br Página 2
- Brizolinha - PDT.....
- Dirceu Alchieri - MDB
cÂuaRA MUNICIPAT DE CAPANEMA
ESTADo po peReNÁ
- Eduarda Torrora - naoe....:iá-çLç:ç.****...
- Gean Denardin - PSDB (Vice-presidente).
- Ivone Silva - União (1o Secretária)....................
- Jilmar Jablonski - rr. q^§aAUAL. . . ,
- PrBE - 
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-Serginho - PT .............,,........'.
**Ata no l5/2026*x
Rua Padre cirilo, rz7o, centro - cEp 8576o-o8z - capanema - paraná - Terefone: (o46) 3552-r5q6 CNP): or.566.28rlooo1-o7 - Homepage: ww.capanema.pr.leg.br - E-mail - secretarialegislativai4caffi"íá.p..leg.b, Página 3