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materia nº 75/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaRequer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 913, que "Altera dispositivo da lei nº 899/19, de 16 de Setembro de 2019'.
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Camara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº75/2024
Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente, da Câmara Municipal.
Os Vereadores que o presente subscrevem, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 186
do Regimento Interno desta Câmara, requerer o desarquivamento do Projeto de
Lei nº 913, que "Altera dispositivo da Lei nº 899/19, de 16 de setembro de 2019",
para nova apreciação por este Plenário.
O mencionado artigo assim dispõe:
Art. 186. Os projetos rejeitados serão arquivados, e o pedido de
desarquivamento cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao
Presidente, sendo que a solicitação será remetida para votação em Plenário.
Parágrafo Único. O projeto será tido como desarquivado
mediante aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.
Diante do exposto, solicita-se que o presente requerimento seja
encaminhado para votação no Plenário desta Casa, a fim de que seja promovida
a devida reavaliação do referido projeto de lei.
Coronel Domingos Soares, em 23 de outubro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL
DOMINGOS SOARES - PR
protocoLo nº2 38/92 y
DATA:Z3/ l0 1 4
Hora: di SÍ
E
FUNCIONÁRIO (A)
Alberto Knolseisen
Vereador
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