materia nº 78/2024

Câmara Niunmnicirpar cite
Cel Domingos Soares
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 78/2024
ASSUNTO: Requer urgência no projeto de lei
1118/2024.
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, com fundamento nos arts. 252 e 253, inciso III, do
Regimento Interno desta Casa, requerem a Vossa Excelência que seja concedido o regime
de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1118/2024, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente".
Justificativa:
A urgência do pedido fundamenta-se na necessidade de garantir a regularidade dos
pagamentos relativos ao funcionalismo público do Poder Executivo Municipal. O crédito
adicional suplementar é imprescindível para formalizar despesas como:
Pagamento de funcionários públicos municipais;
Quitação de rescisões de cargos em comissão;
Pagamento do 13º salário dos servidores;
Quitação da folha de pagamento referente ao mês de dezembro.
Considerando que a demora na aprovação deste projeto poderá acarretar atrasos na
formalização dessas despesas, a aprovação em regime de urgência é essencial para
assegurar o bom funcionamento da administração e a pontualidade nos compromissos
com os servidores públicos.
Acreditamos que a tramitação célere do Projeto de Lei nº 1118/2024 se justifica, uma vez
que a ausência de tais pagamentos impactaria diretamente todos os setores da
administração municipal, com possíveis consequências negativas para Os servidores e
para a continuidade dos serviços públicos.