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Câmara Municipal de Cel. Domingos Soares
Estado do Paraná
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RESOLUÇÃO Nº.02/2025
Proponentes: Adilson José Kulakowski, João Evandro de Souza Tibes, Fernando
Mateus Santos da Rosa, Nara Melo Leão, José Bernardino de Jesus, e Jurandir José
Barbieri.
SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades
financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de
pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara
Municipal de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná.
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os
estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito
deste Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha
de pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares.
Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento
de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador
beneficiário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares/PR, em 07 de março de 2025.
Adilson José Kulakowski João Evandro de Souza Tibes
PSDB PL
Fernando Mateus Santos da Rosa Nara Melo Leão
UNIÃO BRASIL PL
José Bernardino de Jesus Jurandir José Barbieri
PL PSD
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