materia nº 15/2025

Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Estado do Paraná
(CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL
DOMINGOS SOARES - PR
protocoLo nº Qu[4s
DATA: D3 103 195.
HORA:L OO
do, (A)
REQUERIMENTO Nº15/2025
Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente, da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais,vem, respeitosamente, informações formais sobre a não prestação do
serviço constante na Lei Municipal nº 981/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir e manter o serviço público denominado "Casa de Apoio",
conforme previsto na legislação vigente.
Considerando a importância desse serviço para a população e o seu caráter
essencial no apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade, solicito que o
Executivo Municipal, por meio do setor competente, informe:
* Os motivos pelos quais o serviço não está sendo prestado conforme
previsto na Lei 981/2021.
e Se há previsão para a implementação e funcionamento da "Casa de
Apoio" e, em caso positivo, o prazo estimado.
* Se existem dificuldades administrativas, financeiras ou estruturais que
impeçam a execução da referida lei e quais medidas estão sendo
adotadas para sua efetivação.
Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme prevê a legislação sobre
o direito de acesso à informação. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Coronel Domingos Soares/PR, em 28 de Março de 2025.
Valdir Castanha (PT)
Vereador