materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Cel. Domingos Soares
Estado do Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº. 03/2025
Vereadores Proponentes: Nara Melo Leão, Daniele de Oliveira, 
Jurandir José Barbieri, José Bernardino de Jesus, Fernando 
Mateus Santos da Rosa
SUMULA: Revoga a Lei Municipal nº 
1.145/2024, que institui a lei contra a 
prática de nepotismo no âmbito do município 
de Coronel Domingos Soares, e dá outras 
providências*
A Câmara Municipal de Coronel Domingos 
Soares, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas pelo Artigo 24 “VIII, da 
Lei Orgânica Municipal, e pelos Artigos 28 “V”, e 153 do 
Regimento Interno desta Casa APROVOU, e, eu, Prefeita 
Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 
1.145/2024, que institui a lei contra a prática de 
nepotismo no âmbito do município de Coronel Domingos 
Soares.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
De início, é importante destacar que os 
artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e incisos, “a” e “b”, do § 
2º, do artigo 1º, da Lei 1.145/2024, estão suspensos por 
decisão judicial proferida nos autos da ADI nº. 0070345-
33.2024.8.16.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, decorrência de inconstitucionalidade.
Em plena consonância com a referida decisão 
judicial, a revogação da Lei Municipal nº 1.145/2024 se 
faz necessária, para reavaliar e reformular as diretrizes 
e normas que regem a contratação e nomeação de servidores
públicos no município de Coronel Domingos Soares, bem 
como seus efeitos nas licitações na esfera municipal. 
Embora o combate ao nepotismo seja um princípio 
importante para garantir a moralidade e a ética na 
administração pública, é fundamental que as normas se 
encontrem de acordo com a legislação federal, bem como 
com a realidade local e as necessidades da gestão 
pública. 
A revisão das políticas relacionadas ao 
nepotismo permitirá uma análise mais ampla sobre como as 
relações familiares podem ser geridas dentro do serviço 
público, sem comprometer a integridade e a eficiência da 
administração municipal.
Além disso, essa revogação possibilitará 
uma discussão mais aprofundada sobre alternativas que 
assegurem um equilíbrio entre a ética administrativa e 
as dinâmicas familiares que possam existir dentro do 
contexto da gestão pública em nosso município, 
considerado de pequeno porte, sem comprometer ou 
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extrapolar as normativas federais e estaduais sobre o 
tema.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação deste projeto de lei, visando 
promover um ambiente administrativo que seja mais flexível 
e adaptável às circunstâncias locais, bem como, em 
cumprimento ao determinado pelo Desembargador na decisão, 
quanto a necessidade da presente norma ser ponderada no 
âmbito legislativo.
Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares/PR, 28 de 
março de 2025. 
Vereadores Proponentes: 
Nara Melo Leão Daniele de Oliveira 
 (PL) (PT) 
Jurandir José Barbieri José Bernardino de Jesus 
 (PSDB) (PL) 
 
Fernando Mateus Santos da Rosa 
(União)