materia nº 1136/2025

E MUNICÍPIO DE
E) CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
PROJETO DE LEI Nº 1.136/2025
Súmula: Altera o art. 4º da Lei nº 1.190/2025, de
Coronel Domingos Soares, para prorrogar o prazo
do REFIS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.190/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 180
(cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei e se fará mediante a
formalização do Termo de Opção REFIS, diretamente junto ao setor de tributação da
municipalidade, conforme modelo a ser fornecido por esta repartição pública”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Domingos Soares - Paraná, em 24 de abril de 2025.
Magia aecilad A Mudo
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL
DOMINGOS SOARES - PR
PROTOCOLO Nº LU 3/2 GS
DATA;ÉS 10H, 1.95
Hora: LIL '2O
ST (A)
MUNICÍPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
ou CNPJ 01614415/0001-18
(E DER R |
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 04 da Lei Municipal nº
1.190/2025, a fim de prorrogar o prazo de adesão ao REFIS.
A prorrogação ora proposta se justifica pela necessidade de ampliar as oportunidades
de regularização fiscal para os contribuintes que, por diferentes razões, ainda não
conseguiram aderir ao programa dentro do prazo originalmente estabelecido. Muitas
famílias e empresas vêm enfrentando dificuldades financeiras, algumas agravadas
pelos efeitos econômicos ainda perceptíveis no pós-pandemia, pela instabilidade
econômica nacional e pelas oscilações de renda em setores produtivos locais.
Além de oferecer mais tempo para que os cidadãos se organizem financeiramente, o
REFIS tem se mostrado um instrumento eficiente na recuperação de créditos para o
Município, permitindo o aumento da arrecadação sem necessidade de medidas
coercitivas. Trata-se, portanto, de uma ação que alia responsabilidade fiscal à justiça
social, oferecendo aos contribuintes condições facilitadas para quitar seus débitos com
descontos em juros e multas, além de parcelamentos acessíveis.
Destaca-se que a prorrogação do prazo não representa renúncia de receita, conforme;
estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois refere-se a créditos já constituídos e
busca exatamente viabilizar sua recuperação, o que contribui para o equilíbrio das
contas públicas e para a manutenção dos investimentos em áreas essenciais como
saúde, educação e infraestrutura.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicito o apoio dos
nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, a fim de permitir que um
maior número de contribuintes possa se beneficiar do programa, contribuindo para a
melhoria da arrecadação e o fortalecimento da economia local.
Diante do exposto, contamos com a aprovação desta proposição legislativa.
Coronel Domingos Soares - Paraná, 24 de abril de 2025.
bio do iba 4 Ando
Maria Antonieta de Araújo Almeida
Prefeita Municipal