materia nº 1138/2025

“CÂMARA MUNICI
PROTOCOLO º JUS /
E iá/as Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
DATAM DOM 1 9.4 Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento
Hora:lq: Q vigente.
— FUMNCIONÁRIO/(A)
DOMINGOS SOARES - PR
É MUNICIPIO DE
: CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
L DE VEREADORE* DE CORONEL
PROJETO DE LEI Nº 1.138/2025
ita do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do
Paraná, submete à apreciação do Legislativo municipal o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos Soares,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento
Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 17.425,20
(Dezessete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), para atender
as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO E | FONTE | VALOR
06 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
06001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
08.244.0006.6033 | Manutenção do Conselho Tutelar |
3390.46.00.00 | Auxílio Alimentação 000 | 17.425,20
TOTAL DO CRÉDITO [ 17.425,20
Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar e especial, será
utilizado como recursos, o superávit financeiro, conforme a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
000 | Recursos Livres 17.425,20
SUPERÁVIT FINANCEIRO 17.425,20
Art. 3º Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 — Plano
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1.158/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 14 de junho de 2024 para o exercício financeiro de 2025, e LOA (Lei
Orçamentária Anual) nº 1.188/2024 de 26 de dezembro de 2024 para o exercício
financeiro de 2025 - nas ações e adequações correspondentes a cada uma destas
leis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Coronel Domingos Soares/PR, 24 de abril de 2025.
aa
MARIA ANTONIETA DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AU ARAUCÁRIA, 3120 - FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
Cexegtsr
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos através do presente, para análise, deliberação e aprovação o Projeto
de Lei nº 1138, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização
para abrir um crédito adicional suplementar e especial no Orçamento Geral do
Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 17.425,20
(dezessete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).
Projeto com a finalidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial
referente ao pagamento de auxilio alimentação para os Conselheiros Tutelares do
Municipio de Coronel Domingos Soares.
Impacto Financeiro referente a este projeto, em anexo.
Esperamos contar mais uma vez com à compreensão e colaboração de Vossas
Excelências, e reiteramos os nossos protestos de elevada estima e consideração,
colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Quia iu mudo dB Aida
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AU ARAUCÁRIA, 3120 - FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR