materia nº 1149/2025

MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES 
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO DE LEI Nº 1.149/2025 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento 
vigente.
A Prefeita do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do 
Paraná, submete à apreciação do Legislativo municipal o seguinte 
PROJETO LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos Soares, 
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento 
Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 
119.300,00 (cento e dezenove mil e trezentos reais), para atender as seguintes 
dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades do Dep. De 
Admin.
4490.52.00.00-
0540
Equipamentos e Material Permanente 1203 119.300,00
TOTAL DO CRÉDITO 119.300,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar especial, será 
utilizado como recursos, o provável excesso, conforme a seguir discriminado:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1203
Transferências do SECID - Aquisição 
Minivan 119.300,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 119.300,00
Art. 3º Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1158/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
de 14 de junho de 2024 para o exercício financeiro de 2025, e LOA (Lei 
Orçamentária Anual) nº 1188/2024 de 26 de dezembro de 2024 para o exercício 
financeiro de 2025 - nas ações e adequações correspondentes a cada uma destas 
leis.
 
Art. 4º Revogadas a disposição em contrário a presente lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Coronel Domingos Soares/PR, 22 de agosto de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES 
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos através do presente, para análise, deliberação e 
aprovação o Projeto de Lei nº 1.149/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que solicita autorização para abrir um crédito adicional suplementar especial no 
Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, no valor de 
R$ 119.300,00 (cento e dezenove mil e trezentos reais).
O Projeto de Lei tem a finalidade de abertura de Crédito 
Adicional Suplementar Especial referente ao Convênio que entre si celebram o 
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e o Município 
de Coronel Domingos Soares sob nº 551/2025, para o desenvolvimento das ações 
voltadas ao atendimento dos serviços públicos da municipalidade mediante a 
aquisição de uma minivan com capacidade para 6+1 lugares, destinada ao apoio na 
execução de atividades essenciais, conforme descrição constante no Plano de 
Aplicações de Recursos.
Esperamos contar mais uma vez com a compreensão e 
colaboração de Vossas Excelências, e reiteramos os nossos protestos de elevada 
estima e consideração, colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos 
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal