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MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO DE LEI Nº 1.150/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento
vigente.
A Prefeita do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do
Paraná, submete à apreciação do Legislativo municipal o seguinte
PROJETO LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos Soares,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento
Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$
360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), para atender as seguintes dotações
orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E
ENGENHARIA
08001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E
ENGENHARIA
26.782.0010.1013 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4490.52.00.00-
5515
Equipamentos e Material Permanente 1204 360.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 360.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar especial, será
utilizado como recursos, o provável excesso, conforme a seguir discriminado:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1204
Transferências do SECID - Aquisição
Minicarregadeira 360.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 360.000,00
Art. 3º Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1158/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 14 de junho de 2024 para o exercício financeiro de 2025, e LOA (Lei
Orçamentária Anual) nº 1188/2024 de 26 de dezembro de 2024 para o exercício
financeiro de 2025 - nas ações e adequações correspondentes a cada uma destas
leis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Domingos Soares/PR, 22 de agosto de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos através do presente, para análise, deliberação e
aprovação o Projeto de Lei nº 1.150/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que solicita autorização para abrir um crédito adicional suplementar especial no
Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, no valor de
R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
O Projeto de Lei tem a finalidade de abertura de Crédito
Adicional Suplementar Especial referente ao Convênio que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e o Município
de Coronel Domingos Soares sob nº 552/2025, para o desenvolvimento das ações
voltadas à melhoria da infraestrutura urbana mediante a aquisição de uma
minicarregadeira (BobCat), destinada a auxiliar nos serviços de limpeza urbana,
especialmente em áreas de difícil acesso, conforme descrição constante no Plano de
Aplicações de Recursos.
Esperamos contar mais uma vez com a compreensão e
colaboração de Vossas Excelências, e reiteramos os nossos protestos de elevada
estima e consideração, colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
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