MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO DE LEI Nº 1.151/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento
vigente.
A Prefeita do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do
Paraná, submete à apreciação do Legislativo municipal o seguinte
PROJETO LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos Soares,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento
Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 17.425,20
(dezessete mil quatrocentos e vinte e cinco mil reais e vinte centavos), para
atender as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
06 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06003 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0006.2038 Procadsuas
33.90.30.00.00-
3055
Material de Consumo 934 4.000,00
33.90.39.00.00-
3056
Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica 934 3.000,00
44.90.52.00.00-
3057
Equipamentos e Mat. Permanente 934 5.000,00
08.122.0006.2037 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família
33.90.30.00.00-
2985
Material de Consumo 940 6.000,00
06007 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA MULHER
08.244.0006.2095 Manutenção dos Programas e Projetos de
Proteção a Mulher
33.90.30.00.00-
3711
Material de Consumo 000 2.000,00
33.90.32.00.00-
3712
Material, Bem ou Serviço Público de
Distribuição Gratuita
000 2.000,00
33.90.39.00.00-
3713
Outros Serviços Terceirizados de Pessoa
Jurídica
000 2.000,00
44.90.52.00.00-
3714
Equipamentos e Material Permanente 000 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 17.425,20
Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar e especial, será
utilizado como recursos, o superávit financeiro, o excesso de arrecadação e o
cancelamento, conforme a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
940
Bloco de Financiamento da Gestão do
Programa Bolsa família e Cadastro
Único - Portaria 113/2015
6.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.000,00
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CONTA DE RECEITA DESCRIÇÃO VALOR
171650011100000000
PROCAD-SUAS (Programa de
Fortalecimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência Social)
12.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12.000,00
CANCELAMENTO:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
06 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0006.2030 Unidade Integrada de Apoio
33.90.30.00.00-
2410
Material de Consumo 000 8.000,00
CANCELAMENTO 8.000,00
Art. 3º Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1158/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 14 de junho de 2024 para o exercício financeiro de 2025, e LOA (Lei
Orçamentária Anual) nº 1188/2024 de 26 de dezembro de 2024 para o exercício
financeiro de 2025 - nas ações e adequações correspondentes a cada uma destas
leis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Domingos Soares/PR, 22 de agosto de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos através do presente, para análise, deliberação e
aprovação o Projeto de Lei nº 1.151/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que solicita autorização para abrir um crédito adicional suplementar e especial no
Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, no valor de
R$ 17.425,40.
O Projeto de Lei tem a finalidade de abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial referente a Criação do Fundo Municipal Dos
Direitos da Mulher, bem como, abertura de dotação orçamentária do PROCAD –
SUAS - Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social.
Esperamos contar mais uma vez com a compreensão e
colaboração de Vossas Excelências, e reiteramos os nossos protestos de elevada
estima e consideração, colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal