materia nº 1153/2025

MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES 
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO-LEI Nº 1.153/2025
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente.
A Prefeita do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, 
submete à apreciação do Legislativo municipal a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos Soares, Estado 
do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do 
Município, referente ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 5.705.060,82 (Cinco 
milhões setecentos e cinco mil sessenta reais e oitenta e dois centavos), para atender as 
seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
15.452.0010.1010 Pavimentação, Recapeamento e Infra Estrutura de 
Vias Públicas
44.90.51.00.00-1205 Obras e Instalações 1205 5.705.060,82
TOTAL DO CRÉDITO 5.705.060,82
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar e especial, 
será utilizado como recursos, o provável excesso de arrecadação, conforme a seguir 
discriminado:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1205
Convenio SECID - Termo 721/2025 -
Programa Asfalto Novo - Vida Nova 5.705.060,82
PROVÁVEL EXCESSO DE ARECADAÇÃO 12.000,00
Art. 3º - Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano Plurianual 
(PPA), bem como na Lei nº 1158/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 14 de junho de 
2024 para o exercício financeiro de 2025, e LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 1188/2024 de 
26 de dezembro de 2024 para o exercício financeiro de 2025 - nas ações e adequações 
correspondentes a cada uma destas leis.
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Coronel Domingos Soares/PR, 29 de agosto de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES 
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO DE LEI Nº 1.153/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos através do presente, para análise, deliberação e 
aprovação o Projeto de Lei nº 1153/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
solicita autorização para abrir um crédito adicional suplementar e especial no Orçamento 
Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 5.705.060,82 
(Cinco milhões setecentos e cinco mil sessenta reais e oitenta e dois centavos).
 Projeto com a finalidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial referente a Pavimentação de Vias Urbanas/Programa Asfalto Novo, Vida Nova.
Complementar.
A presente proposição tem por objetivo viabilizar a alocação dos 
recursos financeiros necessários à execução das obras de pavimentação, visando a melhoria da 
mobilidade urbana, o desenvolvimento da infraestrutura viária, a valorização imobiliária, bem 
como a elevação da qualidade de vida da população.
Esperamos contar mais uma vez com a compreensão e colaboração de 
Vossas Excelências, e reiteramos os nossos protestos de elevada estima e consideração, 
colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Coronel Domingos Soares/PR, 29 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal