materia nº 1154/2025

MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES 
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO-LEI Nº 1.154/2025
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente.
A Prefeita do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, 
submete à apreciação do Legislativo municipal o seguinte PROJETO LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos 
Soares, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento 
Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 825.000,00 
(Oitocentos e vinte e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0005.2096 Manut. Das Ativ. Do Conims (Emendas)
33.72.30.00.00-1695 Material de Consumo 49423 300.000,00
33.72.39.00.00-1697 Outros Serv. Terc. Pes. Juridica 49423 400.000,00
33.72.30.00.00-1696 Material de Consumo 49424 75.000,00
33.72.39.00.00-1698 Outros Serv. Terc. Pes. Juridica 49424 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 825.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar e especial, 
será utilizado como recursos, o excesso de arrecadação, conforme a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
49423
Emenda - Incr Temporario ao Custeio dos 
Serv de At Pr em Saude - 50736-9 700.000,00
49424
Emenda - Incr Temporario ao Custeio dos 
Serv de At Pr em Saude - 50737-7 125.000,00
EXCESSO DE ARECADAÇÃO 825.000,00
 Art. 3º - Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1158/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 14 
de junho de 2024 para o exercício financeiro de 2025, e LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 
1188/2024 de 26 de dezembro de 2024 para o exercício financeiro de 2025 - nas ações e 
adequações correspondentes a cada uma destas leis.
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
 Coronel Domingos Soares/PR, 29 de agosto de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES 
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
MENSAGEM AO PROJETO-LEI Nº 1.154/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos através do presente, para análise, deliberação e 
aprovação o Projeto de Lei nº 1154/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
solicita autorização para abrir um crédito adicional suplementar e especial no Orçamento 
Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 825.000,00 
(Oitocentos e vinte e cinco mil reais).
 Projeto com a finalidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial referente ao excesso de arrecadação em virtude de recebimento de Emendas para a 
Saúde que serão utilizadas no pagamento do Consórcio Conims, conforme solicitado através 
do Memorando 125/2025, em anexo.
Esperamos contar mais uma vez com a compreensão e colaboração de 
Vossas Excelências, e reiteramos os nossos protestos de elevada estima e consideração, 
colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Coronel Domingos Soares/PR, 29 de agosto de 2025
Atenciosamente,
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal