texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO DE LEI Nº 1.158/2025
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 4º, da Lei 487/2010.
O Poder Legislativo de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º O art. 1º, da Lei 487/2010 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
de Autorização de Uso de imóvel Público, para Associação dos Servidores do
Município de Coronel Domingos Soares inscrita no CNPJ nº. 08.370.737/0001-08,
declara de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 299/2006, autorizando a
utilização de uma área de 5.238,00m² (cinco mil duzentos e trinta e oito metros
quadrados), pertencente ao Município de Coronel Domingos Soares – PR, a qual
corresponde atualmente a matrícula nº 13.381 do Registro de Imóveis da Comarca
de Palmas – PR, possuindo as seguintes divisas e confrontações: ao Norte divide
com a Avenida Clóvis Ferreira de Almeida, medindo 87,30m, ao Sul divide com o
terreno do Município de Coronel Domingos Soares, medindo 87,30m, ao Leste
divide com o terreno do Município de Coronel Domingos Soares, medindo
60,00m, a Oeste divide com o terreno do Município de Coronel Domingos Soares
medindo 60,00m, conforme Mapa e Memorial Descritivo, que são parte integrante
desta Lei.”
Art. 2º O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O termo terá vigência de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, se assim convier às partes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.
Coronel Domingos Soares PR, em 04 de setembro de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
ANEXO I
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição legislativa tem por finalidade alterar a redação de alguns
artigos da Lei 487/2010, para alterar a quantidade de área cedida à Associação dos Servidores
do Município de Coronel Domingos Soares – ASSEMCDS, parte integrante da Matrícula
13.381, reduzindo de 7.000m² (sete mil metros quadrados) para 5.238,00m² (cinco mil
duzentos e trinta e oito metros quadrados) e ainda alterar o prazo de vigência do termo para 30
(trinta) anos.
Por todo o exposto, considerando a relevância e a necessidade de atualização
legislativa, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Colenda Câmara Municipal,
solicitando sua aprovação.
Coronel Domingos Soares/PR, 04 de setembro de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
open original →