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MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
PROJETO-LEI Nº 1161/2025
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente.
A Prefeita do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, submete à
apreciação do Legislativo municipal o seguinte PROJETO LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos Soares,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município, referente ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.056.000,00 (Dois milhões e
cinquenta e seis mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0005.1109 Construção de Unidade Básica de Saúde(UBS)
44.90.51.00.00-1456 Obras e Instalações 333 2.056.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 2.056.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar e especial, será
utilizado como recursos, o provável excesso de arrecadação, conforme a seguir discriminado:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
333
Transferência Fundo Nacional de Saúde -
Construção UBS 2.056.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARECADAÇÃO 2.056.000,00
Art. 3º - Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1158/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 14 de junho
de 2024 para o exercício financeiro de 2025, e LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 1188/2024 de 26 de
dezembro de 2024 para o exercício financeiro de 2025 - nas ações e adequações correspondentes a cada
uma destas leis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Coronel Domingos Soares/PR, 18 de setembro de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE
CORONEL DOMINGOS SOARES
CNPJ 01614415/0001-18
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS - AV ARAUCÁRIA, 3120 -FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000 - PR
MENSAGEM AO PROJETO-LEI Nº 1161/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos através do presente, para análise, deliberação e
aprovação o Projeto de Lei nº 1161/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
solicita autorização para abrir um crédito adicional suplementar e especial no Orçamento
Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.056.000,00
(Dois milhões e cinquenta e seis mil reais).
O presente projeto tem como finalidade viabilizar a construção de uma
Unidade Básica de Saúde – UBS Porte I, sendo a obra contemplada e liberada por meio do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2025.
A implantação desta nova unidade de saúde representa um passo
decisivo para a política municipal de saúde, possibilitando a ampliação da Atenção Básica,
aproximando os serviços da população, promovendo ações de prevenção, diagnóstico
precoce e acompanhamento contínuo das famílias.
Esperamos contar mais uma vez com a compreensão e colaboração
de Vossas Excelências, e reiteramos os nossos protestos de elevada estima e consideração,
colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
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