MUNICÍPIO DE CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS
CORONEL DOMINGOS SOARES CNP OrGt4stSI000t tê
ESTADO DO PARANA FONE/FAX 46-3254-1166 - CEP 85557000
PROJETO DE LEI Nº 1.172/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Estrada PRT- 403 — Estrada Fazenda
São Xavier a Lavrama e dá outras providências.
O Poder Legislativo de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a estrada da PRT- 403 — Estrada Fazenda São
Xavier a Lavrama, conforme descritivo: Inicia-se este num ponto cravado no eixo da
estrada PR-912, que liga a Cidade de Cel. Domingos Soares / Palmas, na coordenada
UTM: 400.439,33 - 7.088.545,82m. Segue por linha seca , pelo eixo da estrada PRT-403,
em direção a comunidade de Lavrama, pelas seguintes coordenadas UTM: 400.547,27m -
7.088.623,84m; 400.804,36 - 7.088.723,01m; 401.106,85m - 7.088.876,19m; 401.280,21m
- 7.088.982,21m; 401.538,709m - 7.089.021,63m; 401.630,66m - 7.089.058,05m;
401.760,70m - 7.089.081,70m; 401.88817m - 7.089.160,88m; 401.95843m -
7089.233,/03m; 402.034,06m - 7.089.344,50m; 402.07843m - 7.089.373,56m;
402.255,14m - 7.089.421,46m; 402.367,19m - 7.089431,07m; 402.527,87m -
7.089.495,34m; 402.663,82m - 7.089.601,73m - 402.791,39m - 7.089.734,47m;
402.854,23m - 7.089.771,19m; 403.010,13m - 7.089.743,97m; 403.079,59m -
7.089.68343m; 403.226,42m -— 7.089.597,30m; 403.437,80m -— 7.089.426,31m;
403.530,31m - 7.089.382,70m; 403.57921m - 7.089.375,72m; 403.641,60m -
7.089.408,10m; 403.804,29m - 7.089.530,42m; 403.889,64m - 7.089.567,73m;
403.937,26m - 7.089.613,88m; 404.040,63m - 7.089.756,03m; 404.115,12m -
7.089.115,12m; 404.157,51m — 7.090.033,22m (entroncamento estrada acesso a
comunidade Ferronato); 404.237,76m - 7.090.255,60m; 404.297,51m - 7.090.351,27m;
404.362,32m - 7.090.401,75m; 404.54823m - 7.090.509,72m; 404.645,/08m —
7.090.600,04m; 404.701,23m — 7.090.641,07m; 404.817,59m — 7.090.780,84m;
404.841,32m —- 7.090.838,78m; 404.827,19m — 7.090.912,62m; 404.726,87m -—
7.091.036,15m; 404.700,81m — 7.091.090,62m; 404.703,81m —- 7.091.140,12m;
404.735,76m — 7.091.193,44m; 404.80917m -— 7.091.238,55m; 404.827,19m —
7.091.274,12m; 404.80218m -— 7.091.422,38m; 404.771,48m — 7.091.495 49m;
404.749,57m — 7.091.659,69m; 404.80803m - 7.092.047,34m; 404.861,79m -—
7.092.144,02m (Ponte Sobre o Rio Estrela); 404.947,51m -— 7.092.259,37m
(entroncamento acesso a comunidade Cacumbangue); 405.005,11m — 7.092.358,47m;
405.072,33m — 7.092.427,55m; 405.158,62m — 7.092.472,/08m; 405.230,23m —
7.092.490,16m; 405.347,24m — 7.092.493,55m; 405.430,28m — 7.092.524,32m;
405.832,80m — 7.092.624,77m; 406.027,35m — 7.092.764,98m; 406.164,70m —
7.092.935,61m; 406.245,25m — 7.092.963,29m; 406.523,18m —- 7.092.972,19m;
406.679,11m — 7.093.060,68m; 406.826,83m -— 7.093.064,40m; 406.913,57m —
4.093.030,94m; 407.174,05m — 7.093.06342m; 407.267,21m — 7.093.053,89m;
407.327,07m — 7.093.057,86m; 407.411,74m -— 7.093.046,82m; 407.703,33m —
7.093.132,48m; 407.764,58m — 7.093.226,35m; 407.909,22m -— 7.093.316,96m;
407.981,38m — 7.093.330,00m; 408.092,74m — 7.093.340,76m; 408.157,53m —
7.093.399,97m; 408.232,38m — 7.093.455,40m; 408.273,559m — 7.093.522,69m;
Ea MUNICÍPIO DE CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS
; NPJ 01614415/0001-18
CORONEL DOMINGOS SOARES ARAUCÁRIA. 3120
ESTADO DO PARANA FONEIFAX 46-3254-1166 — CEP 85557000
408.292,86m -— 7.093.613,45m; 408.328,32m — 7.093.648,81m; 408.397,80m —
7.093.687,89m; 408.448,52m -— 7.093.765,85m; 408.459,16m — 7.093.850,92m;
408.438,18m -— 7.093.904,35m; 408.305,87m -— 7.093.932,60m; 408.354,12m —
7.093.962,81m; 408.407,7im — 7.094.059,36m; 4084324im — 7.094.173,30m;
408.465,06m —- 7.094.212,98m; 408.534,44m -— 7.094.223,55m; 408.600,39m —
7.094.212,12m; 408.671,33m — 7.094.184,73m; 408.722,76m — 7.094.193,46m;
408.822,10m — 7.094.262,02m; 408.910,50m — 7.094.401,53m (entroncamento estrada
acesso ao Assentamento Guerra); 408.931,82m — 7.094.424,68m (Ponte sobre o Rio
Passo Fundo); 408.987,67m -— 7.094.477,36m; 409.169,78m -— 7.094.662,64m;
409.377,79m —- 7.094.832,17m; 409.426,01m — 7.094.894,31m (acesso a Empresa
Lavrama); 409.544,15m — 7.094.971,16m; 409.660,80m — 7.095.014,64m; 409.829,97m —
7.095,146,52m; e 409.955,71m — 7.095.350,19m, (final do trecho comunidade Lavrama).
Considerando a largura da faixa de domínio com 25,00m, conforme a Lei nº 154/2001 e
plano diretor, totaliza uma extensão de 13,83Km, resultando em uma área de
345.750,00m? ou seja, 34,5750 ha.
Art. 2º A presente Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Domingos Soares PR, em 27 de novembro de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Pa
ng
& CORONEL DOMINGOS SOARES
. AV ARAUCÁRIA, 3120
ESTADO DO PARANA FONE/FAX 46-3254-1166 — CEP 85557000
MUNICÍPIO DE
ANEXO |
rm IGULSU
HU: ri hj
a
RE
Eis DO TREs
o, vous ento
A irmas
% l
(À rt! ro po esmura
da $
q, E
Cy, . ê
[ISETIDE
puteá ed,
UNA
DO TRECROKAS:
DETA DANS UTM:
Jg au
VILA RURAL
ma vessão”, ay
a FM Ghena
it nteatal
ULHES
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS
CNPJ 01614415/0001-18
qdo, MUNICÍPIO DE CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS
» gs CORONEL DOMINGOS SOARES E ARAUCÁRIA aa
Dem d ESTADO DO PARANA FONEIFAX 46-3254-1166 — CEP 85557000
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição legislativa tem por finalidade declarar Estrada PRT- 403
— Estrada Fazenda São Xavier a Lavrama, a fim de viabilizar recursos para pavimentação
e possibilitar o enquadramento no licenciamento ambiental para execução da obra
conforme Instrução Normativa nº 52, de 16 de junho de 2025 que “Estabelece definições,
requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de
empreendimentos viários rurais, contemplados no programa de Estradas Rurais Integradas
aos Princípios e Sistemas Conservacionistas, a serem cumpridos no território do Estado do
Paraná.
Por todo o exposto, considerando a relevância e a necessidade de atualização
legislativa, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Colenda Câmara
Municipal, solicitando sua aprovação.
Coronel Domingos Soares/PR, 27 de novembro de 2025.
MARIA ANTONIETA DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeita Municipal