← Coronel Domingos Soares (PR)
| Tipo | Oficío do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Encaminha o Projeto de Lei 1.173/2025. |
| native_id | 497 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-06 | Matéria inclusa na ordem do dia 2º votação | S | — |
| 2026-02-27 | Matéria inclusa na Ordem do dia 1º Votação | B | — |
| 2026-02-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-02-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-02-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES ESTADO DO PARANÁ CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS CNPJ 01614415/0001-18 AV ARAUCÁRIA, 3120 FONE/FAX 46-3254-1166 – CEP 85557000 Ofício nº 550/2025 – GAB/PREF Coronel Domingos Soares/PR, 02 de dezembro de 2025. Ao Excelentíssimo o Senhor JOSÉ BERNARDINO DE JESUS Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.173/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para tramitação, análise e parecer. Consta da exposição de motivos a justificativa para a propositura. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA Prefeita Municipal