MUNICÍPIO DE
) Ep ; CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS
Ea 4 CORONEL DOMINGOS SOARES DP AS
, ESTADO DO PARANÁ FONE/FAX 46-3254-1166 — CEP Ssssr000
PROJETO DE LEI Nº 1.174/2026
Ementa: Autoriza a cessão de uso de imóvel à Câmara Municipal de Coronel
Domingos Soares.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as normas vigentes, submete à
apreciação do Egrégio Poder Legislativo Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bem imóvel de propriedade do
Município, com área total de 1.528,73 m? (mil quinhentos e vinte e oito metros e setenta e três
centímetros quadrados), correspondente ao Lote nº 355-A, da Quadra nº 16, situado à Rua Afonso de
Almeida Rocha, lado ímpar do arruamento, distante 40,00 metros da esquina com a Rua Vereador
José Maria Belles da Silveira, sob o nº predial 2.075, com as seguintes confrontações: I - ao Norte:
confronta com o Lote nº 355, medindo 17,50 metros, e com o Lote nº 193, medindo 23,00 metros; II
- ao Sul: confronta com o Lote nº 355-B, medindo 40,50 metros; III - a Leste: confronta com o Lote
nº 270, medindo 37,50 metros; IV - a Oeste: confronta com o Lote nº 355, medindo 37,50 metros,
registrado sob a Matrícula nº 23.438, do Registro de Imóveis da Comarca de Palma/PR, à Câmara
Municipal de Coronel Domingos Soares, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob nº 01.649.446/0001-04, mediante Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a ser firmado entre as
partes.
Art. 2º O prazo da cessão de uso autorizada por esta Lei será indeterminado, permanecendo vigente
enquanto o imóvel for necessário ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Cessionária compromete-se a utilizar o imóvel exclusivamente para instalação da Sede e
dos Gabinetes do Poder Legislativo Municipal, podendo, a seu critério, autorizar temporariamente o
uso do auditório e de dependências correlatas para reuniões, audiências públicas e outros eventos de
interesse público.
Art. 4º A cessão de uso será gratuita. ficando a cargo da Cessionária todas as despesas relativas à
manutenção, conservação e funcionamento do imóvel.
Art. 5º A Cessionária compromete-se a zelar pelo perfeito estado de conservação do imóvel,
podendo realizar, com recursos próprios, construções, benfeitorias, melhorias ou adaptações
necessárias ao seu regular funcionamento.
MUNICÍPIO DE
CENTRO ADMINISTRATIVO ADÃO REIS
É CORONEL DOMINGOS SOARES ONPJ ONS14S 15/0008
ESTADO DO PARANA FONE/FAX 46-3254-1166 — CEP 85557000
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
formalizar a cessão de uso de imóvel público à Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares/PR,
com área de 1.528,73 m?, correspondente ao Lote nº 355-A, da Quadra nº 16, situado à Rua Afonso
de Almeida Rocha, matriculado sob nº 23.438 no Registro de Imóveis da Comarca de Palma/PR.
Ressalta-se que a Câmara Municipal já utiliza o referido imóvel há vários anos,
entretanto, sem a existência de ato legal formal que regulamente a cessão de uso, o que inviabiliza a
realização de averbações, ampliações e demais regularizações necessárias junto ao registro
imobiliário.
A formalização da cessão permitirá que o Poder Legislativo promova as adequações €
ampliações necessárias, tendo em vista a insuficiência dos espaços atualmente disponíveis, os quais
não atendem de forma adequada às necessidades dos servidores e ao pleno funcionamento das
atividades legislativas.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, requerendo sua aprovação com a urgência que o
caso requer.
Coronel Domingos Soares/PR, 19 de janeiro de 2026.
pad lesado À Mio .
MÁRIA ANTONIETA DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeita Municipal
ESCALA:
PLANTA TOPOGRÁFICA
ASSUNTO:
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CEL. DOMINGOS SOARES-PR
MUNICIP!
ESCALA :
COM ÁREATOTALDE 1.528,73m2
IO DE CEL. DOMINGOS SOARES-PR.
'41.528,73m2
João Gabriel enta Orlandi
ida Eng cam CREA: Ra QUE
FOLHA:
o
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL
Comarea de E Estado e Paraná
e asimimênio [uavinuane. 20488)
ufar; aran Matrítula,Nº 23.438
Código Nacional de Matrícula] [08
MATRÍCULA Nº 23,438 - Prot, 96.920 - Data 14/08/2024 - IMÓVEI
área de terreno situada no quadro urbano do Município de Coronel Domingos Soares, a
Comarca de Palmas, Estado do Paraná, que corresponde atualmente ao Lote'nº 355-(A)dar [OS Di
Quadra nº 16, com a área de 1.582,73 m? (um mil e quinhentos e oitenta e dois metros
quadrados e setenta e três centímetros quadrados), cadastrada na Prefeitura Municipal sob
o nº 13,045, localizada na Rua Afonso de Almeida Rocha, no lado ímpar do arruamento,
distante 40,00 metros da esquina da Rya Vereador José Maria Beles da Silveira, sendo seu
número predial 2.075, com as seguintes divisas e confrontações: ao Norte; divide com o Lote
nº 355, medindo 17,50 metros, e também divide com o Lote nº 193, medindo 23,00m; ao Sul:
divide com o Lote nº 355-(B), medindo 40,50 metros; a Leste: divide com o Lote nº 270,
medindo. 37,50 metros; a Oeste: divide com q lote nº 355, medindo 37,50 metros.-
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.415/0001-18, com sede à
Avenida Araucária, nº 3.120, Centro, em Coronel Domingos Soares/PR.- REGISTRO.
ANTERIOR Nº: R-1-21,535, na Ficha 21.535/01F, de Registro Geral, deste Registro de
Imóveis.- OBSERVAÇÃO: As características, divisas e confrontações acima descritas foram
fornecidas pelo Memorial Descritivo para Unificação de Lotes Urbanos, expedido em 29 de
julho de 2024, pelo Engenheiro Civil João Gabriel Argenta Orlandi - CREA/PR 210.034/D,
aprovado pela Prefeitura Municipal de Coronel Domingos Soares/PR, arquivado nesta
Serventia, juntamente com a Planta para Unificação de Lotes Urbanos, em Memoriais
Deseritivos.- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 1720244249109, expedido
pelo CREA-B ritada em 05/08/2024, arquivada nesta Serventia, no Arquivo Geral,-.-
Docume fados conforme numeração do Protocolo.- Eu, Joailson Pasckievic de
Miranda, porevente Substituto, a digitei, conferi e assino.» Cota: 30,00 VRC - R$
à 0,42; 188: R$ 0,42; FUNREJUS: R$ 2,08; SELO; R$ 1,00.- O referido é
fé. Palmas, 06 de setembro de 2024.
9 se a presente
pos do Art. 213, | da Lei nº 6015/73, por tratar-se de erro material
M-0-23.438, por um lapso, onde constou: "com área de 1.582,73 m? (um mil €
êntos Apitentá e dois metros quadrados e setenta e três centimetros quadrados)", leia-se
com área dW$is28/730m? (um mil e quinhentos e vinte é gito metios quadrados e
setenta e três centímetros quadrados)”. Eu, Larissa Hupalo, AZ. , Escrevente Substituta,
a digitei, conferi e assino. ja: Is fustas.- O referido é verdade « dou fé. Palmas, 08
Escrevente Substituta.
de Palnaas/PR j E:
o 0.520 digital, com Rase na Pnsrpça + Lei 13.228 de IRD7E200U + Selo Digital Nº
2
Serviço de Registro de Jhjóves Ci
Certíica que a presente Registo: Aviação Foi ratizmio pos meio lo Pros SRS Da a
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498º nulo Olivet Maranhão
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Oficial de Registro
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ONT » 77.779.585/0004-14
wunw.ripalmas.combr.
Palinas - “PR,
CNM: 085019.2.0023438-66
- Lei 13. 18/07/2001 - Selo Digital Nº SFRIIPJWRP.MXbX7-Q4REP,F869%
Conidae lda ear SO das Não pode ser rasurada ou modificada sob pena de perda dos efeitos
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTES URBANOS
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES-PR.
O terreno matriculados sob Nº23.438,do Registro de Imóveis desta Comarca,
está situado no Quadro Urbano desta Cidade, e em seu todo corresponde atualmente
aos Lote: Nº355-(A), com área: 1.528,73m2 , da Quadra Nº16, situado no Quadro
Urbano , e tem as seguintes características , divisas e metragens:
CARACTERÍSTICAS : O referido Lote Nº355-(A) da Quadra Nº16,está situado no
Quadro Urbano desta Cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal de Cel. Domingos
Soares, sob Nº13.045, localizado na Rua Afonso de Almeida Rocha, no lado ímpar do
arruamento, distante a 40,00m da esquina da Rua ver. José Maria Beles da Silveira, e
seu número predial será Nº2.075
ÁREA : 1.528,73m2 .
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Divide com o Lote Nº355, na medida: 17,50m, e também divide com o
Lote nº193, medindo:23,00m.
SUL: Divide com o Lote Nº355-(B), medindo : 40,50m.
LESTE: Divide com o Lote Nº270, medindo: 37,50m.
OESTE: Divide com o Lote Nº355 medindo : 37,50m.
Coronel Domingos Soares, 07 de Fevereiro de 2.025.