materia nº 12/2023

 
 
REQUERIMENTO Nº ___/2023
Excelentíssimo Senhor 
DD. Presidente, da Câmara Municipal. 
Adilson José Kulakowski, Alberto Knolseisen, José Carlos 
Correa Leão, e Tiago Silveira Neves Montebeles, todos na qualidade de 
vereadores e subscritores do presente, com base no art. 118 do 
Regimento Interno dessa Colenda Câmara Municipal, vêm a presença 
de Vossa Excelência, requerer que seja instaurada Comissão 
Parlamentar Extraordinária de Estudo, para fins de identificar em quais 
escolas municipais o transporte escolar não está tendo seu curso 
regular em razão da precariedade das estradas rurais.
Antes, porém, como existe certa afinidade de temas com 
a Comissão de Educação, deve-se indagar ao Presidente daquela, se 
esse possui interesse em realizar os estudos de forma imparcial e com 
presteza à comunidade, sem “passar pano” na Administração 
Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, dadas as condições de 
urgência da situação.
Superada a situação acima, é certo que o transporte 
escolar é um direito assegurado no artigo 208, inciso VII da Constituição 
Federal, tendo um papel fundamental no aprendizado dos estudantes e 
no efetivo acesso à educação. O transporte escolar é apontado como 
fator decisivo para melhorar o desempenho dos alunos com pior 
performance, e ser efetivo é uma das principais estratégias para 
 
 
reverter esse cenário de índices negativos no setor escolar e reduzir a 
desigualdade social.
O município é obrigado a garantir o acesso à educação, e 
consequentemente do transporte escolar, todavia, várias as situações 
em que são suspensos os itinerários em razão da precariedade das 
estradas rurais, que estão simplesmente abandonadas pelo poder 
público, que se mostra sem noção para enfrentar as problemáticas.
Afora a falta de condições para o transporte escolar, alia￾se a insegurança das estradas precárias, como é o caso da Comunidade 
da Nova Iguaçu, que vem sendo transmitida em quase todas as sessões 
plenárias, pois lá existe um descaso total para com a situação das 
estradas em face a obra de calçamento com pedras irregulares, que 
tumultuou ainda mais a situação escolar daquela região.
Em suma, necessário realizar levantamento com detalhes
de quantos alunos utilizam o transporte escolar; quantos estão privados 
de utilização do transporte; quantos tem insuficiência no transporte 
escolar; quantos não estão utilizando o transporte escolar em razão de 
privação pela ausência decorrente da precariedade das estradas; e, 
quantos alunos utilizam o meio de transporte de forma insegura em 
razão da calamidade que se encontram as vias de transporte.
Certos de contar com o apoio de todos os vereadores e 
da Presidência, firmamos o presente requerimento, solicitando aos 
parlamentares o exame e sua consequente aprovação. 
Nestes Termos,
Pedem Deferimento
 
 
Coronel Domingos Soares, em 03 de março de 2023.
Adilson José Kulakowski
Vereador
Alberto Knolseisen
Vereador
José Carlos Correa Leão
Vereador
Tiago Silveira Neves Montebeles
Vereador