materia nº 1/2026

 
 REQUERIMENTO Nº01/2026
REQUER QUE SEJA DISPENSADA A EXIGÊNCIA 
REGIMENTAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA.
Venho por meio deste, solicitar a apreciação aos senhores vereadores, para realização de Sessão 
Extraordinária, após 30 minutos do término da 2ª Sessão Extraordinária, que se realizará hoje 30 de 
janeiro de 2026, a qual contará com deliberação dos seguintes; 
 Projeto de Lei nº 1.167/2025, que dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão ou 
permuta de servidores, empregados públicos e estagiários, na forma em que específica e dá 
outras providências; 
 Projeto de Lei nº 1.170/2025, que altera e insere dispositivo na Lei 815/17;
 Projeto de Lei nº 1.171/2025, que revoga na íntegra a Lei 981/2021.
 Projeto de Lei nº 1.172/2025, que declara de utilidade pública a Estrada PRT - 403 Estrada 
Fazenda São Xavier a Lavrama e dá outras providências;
 Projeto de Lei n° 1.174/2026, que autoriza a cessão de uso de bem imóvel à Câmara 
Municipal de Coronel Domingos Soares; 
 Projeto de Lei nº 1.175/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Vigente;
 Projeto de Lei nº 1.170/2025, que altera e insere dispositivo na Lei 815/17;
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO que este pedido é indispensável para a deliberação dos Projetos de Lei, 
conforme já destacado na Pauta da 2ª Sessão Extraordinária e detalhado em sua respectiva 
mensagem.
 
 CONSIDERANDO a celeridade dos trabalhos da casa. 
CONSIDERANDO que o pedido está embasado no Art.171, Inciso VI alínea A do Regimento Interno 
desta Câmara.
Assim sendo solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente 
Requerimento. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, 30 de janeiro 
de 2026. 
 
Fernando Mateus Santos da Rosa
 Presidente do Legislativo