materia nº 1/2026

 
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PROJETO DE LEI Nº 01/2026 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação 
Domingosoarense de Proteção Animal - ADPA. 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Domingosoarense de 
Proteção Animal - ADPA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 65.128.447/0001-96, com sede e foro no Município 
de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública por esta Lei fica obrigada a 
apresentar, anualmente, ao Poder Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado de suas atividades. 
Art. 3º O título de Utilidade Pública poderá ser cassado a qualquer tempo, caso 
a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias ou viole a legislação 
vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa conceder o título de Utilidade Pública à 
Associação Domingosoarense de Proteção Animal - ADPA, fundada em 10 de 
julho de 2025, conforme ata de fundação e estatuto social anexos. 
A ADPA é uma associação de caráter assistencial, sem fins lucrativos, 
que tem como objetivo principal a proteção e a defesa dos direitos dos animais 
no âmbito do nosso município. Dentre suas finalidades, destacam-se: 
 Fiscalizar e fazer cumprir a legislação de proteção animal; 
 Amparar e cuidar de animais doentes, feridos ou vítimas de maus-tratos, 
providenciando assistência veterinária e abrigo, e encaminhando-os para 
adoção responsável; 
 Desenvolver programas de castração para o controle populacional de 
animais; 
 
 Promover a educação e a conscientização da comunidade sobre a guarda 
responsável. 
As atividades desenvolvidas pela Associação são de notório interesse 
público e complementam as ações do Poder Público, contribuindo para a saúde 
pública, o bem-estar animal e a harmonia social em Coronel Domingos Soares. 
Ademais, a entidade cumpre os requisitos legais para a concessão do título, uma 
vez que seu estatuto social, em seu artigo 43, prevê que, em caso de dissolução, 
o patrimônio remanescente será revertido em favor do Município de Coronel 
Domingos Soares. 
O reconhecimento da ADPA como entidade de Utilidade Pública é uma 
medida de justiça e um incentivo para que a associação continue seu relevante 
trabalho, além de possibilitar a celebração de convênios e parcerias que 
fortalecerão suas ações em benefício de toda a sociedade. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste projeto. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2026. 
FERNANDO MATEUS SANTOS DA ROSA 
Presidente