← Coronel Domingos Soares (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Art.219 venho respeitosamente requerer o arquivamento do Projeto de Lei nº 001/2026, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Domingosoarense de Proteção Animal – ADPA”. |
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REQUERIMENTO Nº02/2026 Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Art.219 venho respeitosamente requerer o arquivamento do Projeto de Lei nº 001/2026, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Domingosoarense de Proteção Animal – ADPA”. Justifica-se o presente pedido tendo em vista que a referida entidade ainda não completou o período mínimo de um ano de funcionamento, requisito indispensável para a concessão do título de utilidade pública, conforme estabelecido na legislação vigente. Dessa forma, considerando o não atendimento aos critérios legais necessários para a tramitação e aprovação da matéria, requer-se o seu arquivamento, podendo a proposição ser reapresentada oportunamente, quando cumpridas as exigências legais. Coronel Domingos Soares/PR, 26 de fevereiro de 2026. Fernando Mateus Santos da Rosa Presidente do Legislativo