materia nº 10/2026

Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº40/2026
Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente, da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que O presente subscrevem, no USO de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer à Administração Municipal informações
acerca da Lei Municipal nº 1 156/2024, que institui o programa de transporte coletivo
denominado “Transporte Cidadão”, considerando que à referida legislação, até O
presente momento, não está sendo devidamente cumprida e executada pelo Poder
Executivo. 5
Diante disso, requer-se:
1. Informar quais Os motivos pelos quais a Lei Municipal nº 4.156/2024 ainda não
está em funcionamento; ,
2. Esclarecer quais foram os entraves administrativos, financeiros ou operacionais
que impediram a implementação do programa “Transporte Cidadão”;
3.Informar se há previsão para O início efetivo da execução do programa,
4 especificando datas, cronograma e planejamento;
Informar se à população ainda será atendida pelos benefícios previstos na referida
lei; .
5 Encaminhar cópia de documentos, estudos técnicos, pareceres ou relatórios
relacionados à execução ou suspensão da Lei nº 1.156/2024.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se O presente requerimento em razão da importância social do programa
“Transporte Cidadão”, destinado a atender a população que necessita de transporte
coletivo, sendo dever do Poder Público garantir a efetiva aplicação das leis
aprovadas & sancionadas.
Atenciosamente,
Coronel Domingos Soares/PR, em 08 de-.rnaio de 2026.
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