← Coronel Domingos Soares (PR)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 11 e os Anexos I e II, da Lei 1.060/2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências |
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