materia nº 26/2023

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Excelentíssimo Senhor
REQUERIMENTO Nº26/2023 
DD. Presidente, da Câmara Municipal.
Alberto Knolseisen, na qualidade de vereador e subscritor do 
presente, com base no art. 143, IV e 312 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
e Lei nº 12.527/2011, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Prefeito Municipal, para que esse encaminhe para essa Colenda Casa
de Leis a agenda de atendimento do Gabinete dos dias 11, 12 e 13 de abril de 2023,
através do Prefeito, Vice-Prefeito ou Chefe de Gabinete. 
O dever de publicidade e transparência dos agentes públicos
decorre do texto constitucional. A atividade exercida em nome do Poder Público
Municipal deve se limitar ao interesse público e ser passível de fiscalização por toda
a população, e principalmente pelos vereadores. 
A municipalidade não pode ser usada para utilização com fins
particulares, muito menos com intenção de ataque ao parlamento, instituição essa que
é o alicerce da democracia. 
E, por conseguinte, dada a condição de que existem suspeitas
de participação do Prefeito Municipal em ato que visa desabonar o requerente, e
consequentemente fere a imagem do legislativo municipal, por meio de pessoa
interposta, é fundamental que encaminhe as informações da agenda de atendimentos
naquelas datas. 
Ainda, e especificamente, que seja informado pelo Prefeito ou
Gabinete do Prefeito, quais foram os assuntos tratados com o cidadão AIRTON PAULO
MACHADO DA SILVA, brasileiro, casado, sem profissão conhecida, inscrito no 
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CPF/MF nº 006.445.980-26, portador da CI/RG nº 14.591.335-7 SESP/PR, residente e
domiciliado na Avenida Araucária, 33, centro da cidade de Coronel Domingos Soares,
estado do Paraná, CEP 85.557-000, nos dias 18 e 19 de abril nas em tese 03 (três)
reuniões ou atendimentos prestados para essa pessoa. 
Certos de contar com o apoio de todos os vereadores e da
Presidência, firmamos o presente requerimento, solicitando aos parlamentares o
exame e sua consequente aprovação.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento. 
Coronel Domingos Soares, 19 de abril de 2023.
Alberto Knolseisen
Vereador