materia nº 1/2023

Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Estado do Paraná
ERAS
Eta
REQUERIMENTO Nº 04/2023
Boer
195.0 2-23
Excelentíssimo Senhor an /20 04
DD. Presidente, da Câmara Municipal. ye
Adilson José Kulakowski, Alberto Knolseisen, José Carlos
Correa Leão, e Tiago Silveira Neves Montebeles, todos na qualidade de
vereadores e subscritores do presente, com base no art. 143, IV e 312
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e Lei nº 12.527/2011, vêm
a presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente
ao Prefeito Municipal, para que esse encaminhe com a máxima
urgência toda a documentação de cunho fiscalizatório da empresa ACR
Administradora de Serviços Eireli, oriundos do contrato administrativo
nº 98/2021, entre eles cópias das folhas de pagamento, Sefips, Guias
de Pagamento da Previdência Social-GPS, e controles de jornada
(cartões ponto),
A documentação compreende o período de 03 de
setembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
Além dos documentos de cunho fiscalizatório, requer-se
o encaminhamento de todos os empenhos, liquidações e pagamentos
realizados para aludida empresa.
Finalmente, informe quem era o responsável pelo contato
com a empresa, e como se dava o gerenciamento e recrutamento dos
funcionários.
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Estado do Paraná
Adverte-se o Senhor Prefeito Municipal que os pedidos,
também, foram propostos em 28 de abril de 2022: e, 06 de fevereiro de
2023, e o não atendimento acarretará em crime de responsabilidade e
infração político-administrativa, nos moldes do art. 4º, Ill do Decreto-
Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Certos de contar com o apoio de todos os vereadores e
da Presidência, firmamos o presente requerimento, solicitando aos
parlamentares o exame e sua consequente aprovação.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento
Coronel Domingos Soares, em 12 de fevereiro de 2023.
Tiago silveira | avê
Vereador