norma nº 1074/2023

Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
LEI Nº 1074/2023
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento vigente.
O Poder Legislativo de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos 
Soares, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 
173.010,05 (Cento e setenta e três mil dez reais e cinco centavos), para atender as 
seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
06 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.182.0006.2084 Manutenção de Benefícios Eventuais –
Defesa Civil
3390.32.00.00-2271 Material, Bem ou Serv. Para Distrib. 
Gratuita
000 28.100,00
3390.32.00.00-2272 Material, Bem ou Serv. Para Distrib. 
Gratuita
1091 41.900,00
06005 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA 
IDOSA
08.241.0006.2037 Manutenção dos Programas e Projetos 
de Proteção ao Idoso
3390.30.00.00 Material de Consumo 1099 4.500,00
3390.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros Pessoa 
Jurídica
1099 8.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1099 12.510,05
06003 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.000.2035 Proteção Social Básica
3390.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros Pessoa 
Jurídica
1051 18.000,00
08.243.0006.2030 Serviços de Acolhimento Institucional e 
Familiar
3390.30.00.00 Material de Consumo 000 35.000,00
08.244.0006.2032 Gestão do SUAS
3390.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros Pessoa 
Jurídica
000 25.000,00
TOTAL 173.010,05
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar e especial, 
será utilizado como recursos, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação, 
conforme a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
000 Recursos Ordinários (Livres) 88.100,00
1099
Fundo do Idoso, Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vinculos 25.010,05
1051
Transferências do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS - (COVID-19) 18.000,00
1091
Transferências do Ministério do 
Desenvolvimento Regional - Defesa Civil 40.418,17
TOTAL 171.528,22
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CONTA DE 
RECEITA
DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
1321010105220000
Transferências do Ministério do 
Desenvolvimento Regional - Defesa Civil 1091 1.481,83
TOTAL 1.481,83
 
 Art. 3º - Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1013/2022 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 04 
de julho de 2022 para o exercício financeiro de 2023, e LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 
1053/2022 de 08 de dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023 - nas ações 
correspondentes a cada uma destas leis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Coronel Domingos Soares/PR, em 25 de abril de 2023.
João Evandro de Souza Tibes
Presidente do Legislativo