norma nº 1075/2023

Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
LEI Nº 1075/2023
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
um Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos 
Soares, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 
2.329.217,83 (Dois milhões trezentos e vinte e nove mil duzentos e dezessete reais e 
oitenta e três centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0005.2020 Manutenção Da Atenção Primária a 
Saúde
3371.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público
49418 60.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 340.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 518 691.916,33
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1058 26.135,46
10.302.0005.2021 Manutenção da Atenção Especializada
3371.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público
4941 336.818,89
3390.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros Pessoa 
Jurídica
4941 25.000,00
3371.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público
494 449.347,15
05002 ASSESSORIA GERENCIAL DE SAÚDE
10.301.0005.2024 Manutenção da Gestão em Saúde
3390.14.00.00 Diárias – Civil 494 50.000,00
3390.30.00.00 Material de Consumo 000 50.000,00
4490.51.00.00 Obras e Instalações 518 300.000,00
TOTAL 2.329.217,83
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar e especial, 
será utilizado como recursos, o superávit financeiro, conforme a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
000 Recursos Ordinários (Livres) 390.000,00
4941
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
BÁSICA EM SAÚDE
361.818,89
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 499.347,15
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde 991.916,33
1058 Outras Transferências Voluntárias Privadas -
(COVID-19)
26.135,46
49418 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 
- PORTARIA 3978
60.000,00
TOTAL 2.329.217,83
 
Art. 3º - Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1013/2022 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 04 
de julho de 2022 para o exercício financeiro de 2023, e LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 
1053/2022 de 08 de dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023 - nas ações 
correspondentes a cada uma destas leis.
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Coronel Domingos Soares/PR, em 25 de abril de 2023.
João Evandro de Souza Tibes
Presidente do Legislativo