← Coronel Domingos Soares (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná.” |
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RESOLUÇÃO Nº 02/2025 SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Regimento Interno, faz saber que este Legislativo APROVOU e ele PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO Art.1° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares. Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador beneficiário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Domingos Soares, em 25 de Março de 2025. ADILSON JOSÉ KULAKOWSKI PRESIDENTE Autor: Adilson José Kulakowski Coautores: João Evandro de Souza Tibes, Fernando Mateus S. da Rosa, José Bernardino de Jesus, Jurandir José Barbieri. Projeto de Resolução n°02/2025.