norma nº 1066/2023

LEI Nº 1066/2023
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos Soares, 
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, referente 
ao exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.574.400,00 (Um milhão quinhentos e setenta e 
quatro mil e quatrocentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
02 ASSESSORAMENTO
02001 ASSESSORIA DE GABINETE
04.122.0002.2002 Atividades De Assessoria de Gabinete
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
02 ASSESSORAMENTO
02001 ASSESSORIA DE GABINETE
04.122.0002.2003 Atividades Do Gabinete do Prefeito
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
02 ASSESSORAMENTO
02002 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2004 Atividades De Assessoria de Planejamento
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
02 ASSESSORAMENTO
02003 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.122.0002.2005 Atividades De Assessoria de Comunicação 
Social
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
02 ASSESSORAMENTO
02004 ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.002.2006 Atividade de Assessoria Jurídica
3190460000 Auxílio Alimentação 000 19.200,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Administração
3190460000 Auxílio Alimentação 000 28.800,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0003.2008 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Recursos Humanos
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03003 DIVISÃO DE COMPRAS E SERV. 
ADMINISTRATIVOS
04.122.0003.2009 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Compras e Serv. Administrativos
3190460000 Auxílio Alimentação 000 14.400,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03004 DIVISÃO DE INFORMATICA
04.122.0003.2010 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Informática
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03005 DIVISÃO DE LICITAÇÕES
04.121.0003.2011 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Licitação 
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03006 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
04.122.0003.2012 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Patrimônio
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03007 DIVISÃO DE MATERIAIS
04.122.0003.2012 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Patrimônio
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03008 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2014 Manutenção da Unidade de Controle Interno
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
04 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0004.2015 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Finanças
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
04 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04002 ASSESSORIA CONTÁBIL E DE PROCESSOS 
FINANCEIROS
04.123.0004.2017 Manutenção das Atividades da Assessoria 
Contábil e de Processos Financeiros
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
04 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.123.0004.2018 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Contabilidade
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
04 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04004 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
04.123.0004.2019 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Tributação 
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0005.2020 Manutenção da Atenção Primária á Saúde
3190460000 Auxílio Alimentação 000 465.600,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.303.0005.2022 Manutenção do Programa de Assistência 
Farmacêutica
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.30340005.2023 Manutenção do Programa de Vigilância em 
Saúde
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05002 ASSESSORIA GERENCIAL DE SAÚDE
10.301.0005.2024 Manutenção Da Gestão em Saúde
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
06 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0006.2026 Unidade integrada de Apoio
3190460000 Auxílio Alimentação 000 62.400,00
06 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0006.2028 Manutenção das tiv. Do Dep. De Ação Social
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2038 Manutenção das Ativ. Do Dep. De Educação
3190460000 Auxílio Alimentação 000 52.800,00
07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07002 ASSESSORIA EDUCACIONAL
12.361.0007.2041 Atividades de Assessoria Educacional
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07003 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2044 Manutenção do Ensino Fundamental￾Fundeb
3190460000 Auxílio Alimentação 000 427.200,00
12.361.0007.2045 Manutenção do Ensino Fundamental 
3190460000 Auxílio Alimentação 000 105.600,00
12.365.0007.2048 Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escolar 
- Fundeb
3190460000 Auxílio Alimentação 000 38.400,00
12.365.0007.2049 Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escolar 
3190460000 Auxílio Alimentação 000 19.200,00
12.365.0007.2051 Manutenção do Ensino Infantil – Creches -
Fundeb
3190460000 Auxílio Alimentação 000 24.000,00
12.365.0007.2052 Manutenção do Ensino Infantil – Creches 
3190460000 Auxílio Alimentação 000 19.200,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
15.451.0010.2053 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Infraestrutura e Engenharia
3190460000 Auxílio Alimentação 000 86.400,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08002 ASSESSORIA DE ENGENHARIA
15.451.0010.2054 Atividades de Assessoria de Engenharia
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08003 ASSESSORIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.0010.2055 Atividades de Assessoria de Infraestrutura
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08004 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0010.2056 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Obras e Urbanismo
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08006 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
15.452.0010.2059 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Serviços Gerais
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08008 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, 
URBANOS E RURAIS
15.452.0010.2061 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Serviços Rodoviários, Urbanos e Rurais
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08009 DIVISÃO DE CONTROLE DE CUSTOS
15.124.0010.2062 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Controle de Custos Operacionais
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E 
ENGENHARIA
08011 DIVISÃO DE ENGENHARIA
15.451.0010.2063 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Engenharia
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
09 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0008.2064 Manutenção das Atividades Do Departamento 
de Cultura e Turismo
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
09 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09002 DIVISÃO DE PRÁTICAS CULTURAIS
13.392.0008.2065 Manutenção das Atividades DA Divisão de 
Práticas Culturais
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
09 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09003 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE 
POTENCIALIDADES TURISTICAS
13.695.0008.2066 Manutenção das Atividades DA Divisão de 
Desenvolvimento de Potencialidades
turísticas
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
10 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0011.2067 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Agricultura
3190460000 Auxílio Alimentação 000 48.000,00
10 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E FOMENTO
20.606.0011.2068 Manutenção das Atividades da Divisão de 
agricultura e Fomento
3190460000 Auxílio Alimentação 000 14.400,00
10 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10003 DIVISÃO DE PECUÁRIA
20.609.0011.2069 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Pecuária 
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
10 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10004 DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE 
ASSOCIAÇÕES RURAIS
20.608.0011.2070 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Coordenação de Associações Rurais
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
10 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10005 DIVISÃO DE AGRICULTURA E FAMILIAR
20.606.0011.2071 Manutenção das Atividades da Divisão de 
agricultura familiar
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
10 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10006 DIVISÃO DE EPIDEMIOLOGIA ANIMAL
20.606.0011.2072 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Epidemiologia Animal
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
11 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E 
COMERCIO
11001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E 
COMERCIO
22.661.0013.2073 Manutenção das Atividades Do Departamento 
de Industria e Comercio
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
12 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12001 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0009.2074 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Esportes
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
12 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12002 DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR E GESTÃO 
DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
27.812.0009.2075 Manutenção das Atividades da Divisão de 
Esporte Amador e Gestão de Espaços 
Esportivos
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
13 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
13001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.2078 Manutenção do Departamento de Meio 
Ambiente
3190460000 Auxílio Alimentação 000 9.600,00
13 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
13002 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO
18.541.0012.2079 Manutenção Das Atividades da Divisão de 
Conservação e Fiscalização
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
14 DEPARTAMENTO DE FROTAS
14001 DEPARTAMENTO DE FROTAS
26.782.0014.2080 Manutenção do Departamento de Frotas
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
14 DEPARTAMENTO DE FROTAS
140025 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEICULOS 
LEVES E PESADOS
26.782.0014.2081 Manutenção Das Atividades da Div. De Manut. 
De Veículos Leves e Pesados
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
14 DEPARTAMENTO DE FROTAS
14003 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
26.782.0014.2082 Manutenção Das Atividades da Div. De 
Transporte Escolar
3190460000 Auxílio Alimentação 000 4.800,00
TOTAL DO CRÉDITO 1.574.400,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional especial, será utilizado como 
recursos, o superávit financeiro conforme a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO:
FONTE DISCRIMINAÇÃO VALOR
000 Recursos Ordinários – Livres 1.574.400,00
TOTAL DO SUPERÁVIT 1.574.400,00
Art. 3º - Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1013/2022 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 04 de julho 
de 2022 para o exercício financeiro de 2023, e LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 1053/2022 de 08 de 
dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023 - nas ações correspondentes a cada uma 
destas leis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares,
em 10 de janeiro de 2023.
JOÃO EVANDRO DE SOUZA TIBES
Presidente do Legislativo