norma nº 1067/2023

Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Estado do Paraná
LEI Nº 1067/2023
SÚMULA – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar por 
Provável Excesso no Orçamento 
vigente.
O Poder Legislativo de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Domingos 
Soares, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar por provável excesso no 
Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 
487.050,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e cinquenta reais), para atender as seguintes 
dotações orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
10 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10004 DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE 
ASSOCIAÇÕES RURAIS
20.608.0011.1025 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
4490.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente 1095 487.050,00
TOTAL DO CRÉDITO 487.050,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, será utilizado 
como recursos, o provável excesso de arrecadação do exercício conforme a seguir discriminado:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
01095
Plataforma + Brasil nr 927384/2022 - MAPA -
Implementos Agrícolas e Veículos 487.050,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 487.050,00
 Art. 3º - Determina o ajuste da Lei nº 960/2021 de 01 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual (PPA), bem como na Lei nº 1013/2022 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 04 de julho 
de 2022 para o exercício financeiro de 2023, e LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 1053/2022 de 08 
de dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023 - nas ações correspondentes a cada 
uma destas leis.
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares,
em 30 de janeiro de 2023.
JOÃO EVANDRO DE SOUZA TIBES
 Presidente do Legislativo