norma nº 1070/2023

Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
LEI Nº 1070/2023
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a 
instituir Concessão de Direito Real de Uso de bens 
móveis do Município e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Contemplando o interesse público, pautado na geração de emprego e renda do 
cidadão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Concessão de Direito Real de 
Uso” sobre bens móveis de propriedade deste Município, na seguinte descrição:
Item Descrição Cód.Prod. Unid Chassi Plaqueta
Patrimônio
Marca/ 
modelo
01 Cadeiras ergonômicas, 
com assento em 
espuma injetada com 
pistão a gás, com 
regulagens de 
profundidade e 
regulagem de altura. 
Obrigatório 
certificado de 
ergonomia registrado 
junto ao INMETRO. 
1516 40 109061, 
até 
109100.
Dimaq
Industrial
02 Ferro de passar 
industrial com 
resistência com 
reservatório de agua 
suspenso . peso de 
2,5kg . 1.600Watts. 
6854 01 20181101012 109142 Westman 
West- 25AL
03 Máquina de corte de 
tecidos de faca 
vertical de 08 
polegadas com afiador 
automático com 850 
wats, 3.300 rpm. 
220volts. 
6855 01 10012385 109140 Westman 
W750 -A- 8
04 Máquina de costura 
03 Agulhas 6 fios 
ponto corrente Base 
plana sem catraca, 
Motor Direct-Drive 
com posicionador de 
agulhas, com luz de 
LED, controle de 
6838 02 220907001
220907016
109178, 
109179
Westman 
TK -3803D
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
velocidade de 
4.000RPM, completa 
com mesa e estante 
com rodinhas. Versão 
110V e 220V. 
05 Máquina de costura 
caseado de olho 
eletrônica Direct 
Drive com corte de 
linha do rabicho 
longo, para roupas 
sociais, calça e jeans, 
ponto corrente, com 
velocidade de 
2.500RPM, para 
botões de 8 a 42 MM, 
motor de pulso nos 
eixos "X" "Y" "0", 
painel LCD 
programável de fácil 
utilização, luz de 
LED, com corte de 
linha superior e 
inferior, com mesa e 
estante com rodinhas. 
Versão 220V. 
6847 01 220408019 109168 Westman 
W-982-2
06 Máquina de Costura 
Cobertura Base plana 
FECHADA de 03 
Agulhas 05 fios Novo 
Design, Equipada com 
Motor Direct-Drive 
com Função de 
Posicionador de 
Agulhas e Controle de 
Velocidade, com 
trançador superior e 
inferior e Excêntrico 
da linha do looper 
externo. Com luz de 
LED com 03 Estágios 
de luminosidade, com 
Bitola de 6,4mm, 
Altura do Calcador 5 
mm, Velocidade 6000 
RPM, Tampo 
emborrachado e 
Estante com 
Rodinhas. 
MÁQUINAS DE 
COSTURA TIPO 
6835 02 220308001
220308002
109173, 
109174
Westman 
W-32842
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
ESPELHADEIRA DE 
BOLSO COM 
CORTE DE LINHA 
ACIONADO POR 
SENSOR E 
SISTEMA 
ELETRONICO. 
07 Máquina de costura de 
02 agulhas 03 fios, 
ponto corrente direct￾drive, para fazer 
PASSANTE com 
facas refiladora dupla, 
bitola 1/4", com 
posicionador de 
agulhas, tipo e modelo 
KansaiSpecial, agulha 
indicada UY-128, 
com velocidade 
4.500RPM, luz de 
LED, e estante com 
rodinhas. 
6848 01 015052115 109143 Westman 
W-762 
BK/VK
08 Máquina de costura de 
02 agulhas ponto fixo 
, direct-drive, Novo 
Design, com 
desligamento de 
barras, lançadeira 
grande, com painel e 
control box fixos na 
mesa, sistema de 
lubrificação 
automática por bomba 
de óleo, rolamentada, 
velocidade 
3.000RPM, luz de 
LED, e estante com 
rodinhas. 
MS￾1503PTF￾AT
02 2021241186
2021241187
109130, 
109191.
Mafran 
MS-1503 
PTF-AT
09 Máquina de costura de 
02 agulhas, Novo 
Design ponto fixo 
com transporte duplo 
por agulha e barra, 
Motor Direct-Drive, 
Com desligamento de 
barras, Com painel de 
programação 4 
funções automáticas, 
arremate, Levantador 
de Calcador, 
posicionador de 
6842 04 220602017
220602023
220602026
220602023
109144, 
109145, 
109146, 
109147.
Westman 
W-2285
DC4/E
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Agulha e Corte de 
Linha por faca de 
movimento frontal, 
lançadeira Grande, 
Carter Seco, 
rolamentada, 
velocidade 
4.000RPM, luz de 
LED, e estante com 
rodinhas. Para 
Tecidos Pesados. 
10 Máquina de costura de 
03 agulhas ponto 
corrente, 06 fios, 
direct-drive para 
fechamento lateral, 
pala e gancho, bitola 
1/4" agulhas externas, 
com posicionador de 
agulhas, tipo e modelo 
KansaiSpecial, 
velocidade 
4.500RPM, luz de 
LED, e estante com 
rodinhas. 
6840 02 131212332
131212334
107175
107176
Westman 
W- 4503 
PTF
11 Máquina de Costura 
de 12 Agulhas 24 fios 
Base Cilíndrica ponto 
Corrente Duplo, Com 
Motor Direct-Drive 
com posicionador de 
Agulhas e Controle de 
Velocidade, Distância 
entre Agulhas 6,4mm 
(1/4) com anatomia e 
falha ponto eletrônico 
, Altura do Calcador 
de 8mm, Estante com 
Rodinhas, Velocidade 
3500 RPM.
6841 01 20220303007 109172 Westman 
W-4412P
12 Máquina de Costura 
de 12 Agulhas 24 fios 
tipo Cóz automático
com sistema 
automático de salta 
pontos, guilhotina 
com corte do Coz, 
sistema de garras para 
ajuste preciso do 
corte, com painel de 
controle, Base 
6856 01 20201223012 109104 Sunrise 
SR-4412 -P￾A
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Cilíndrica ponto 
Corrente Duplo, Com 
Motor Direct-Drive 
com posicionador de 
Agulhas e Controle de 
Velocidade, Distância 
entre Agulhas 6,4mm 
(1/4) com Polia 
traseira Indicada para 
ELASTICO, Altura 
do Calcador de 8mm, 
Estante com 
Rodinhas, Velocidade 
3500 RPM. 
13 Máquina de costura 
Fechadeira de Braço 
de 03 Agulhas 6 fios 
ponto corrente Direct￾Drive Com Caatraca 
compensadora (solta a 
pressão nas junções) 
1/8 Ideal para JEANS 
velocidade de 3600 
RPM, Altura do 
calcador 10mm, 
completa com mesa e 
estante com rodinhas. 
Velocidade 3000 
RPM.
6845 01 120900530 109106 Westman 
W-2298
14 Máquina de costura 
Fechadeira de Braço 
eletrônica de 03 
Agulhas 6 fios ponto 
corrente com sistema 
de puller por correia, 
sistema de corte de 
linha, levantador de 
calcador, e sensor para 
controle de encontro 
de costuras, Bitola 1/8 
Ideal para JEANS 
velocidade de 3600 
RPM, Altura do 
calcador 10mm, 
completa com mesa e 
estante com rodinhas. 
Velocidade 3000 
RPM. 
6486 01 20201223032 109177 Sunrise 
SR928DD￾PF
15 Máquina de costura 
Interlock de 02 
Agulhas 5 fios 
6837 08 190950513-A
190950517-A
190950520-A
109107, 
109108, 
109109, 
Sunrise 
SR-R4-5-56
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
DIRECT-DRIVE 
Novo Design, Bitola 
Larga Com Corte de 
Linha Automático, 
Lubrificação 
Automática com Barra 
da Agulha Selada, 
com eixo Único 
proporcionando 
leveza e Velocidade, 
Control Box Integrado 
ao Cabeçote, Com 
Controle de 
Velocidade e Parada 
da Agulha, Função 
Standby (economia de 
energia), luz de LED 
com 3 estágios de 
luminosidade, 
Distância entre 
Agulhas 5mm,largura 
do ponto 6mm, 
comprimento do ponto 
5mm, Sensor 
Automático de 
levantador do calçador 
5mm, Sensor 
inteligente para 
reconhecimento do 
tecido (entrada e 
saída), Entrada USB, 
Velocidade 6000 
RPM. Estante com 
Rodinhas. 
190950444-A
190950446-A
190950447-A
190950450-
A
190950463-
A
109110, 
109111, 
109112, 
109113, 
109114.
16 Máquina de costura 
Overlock de 01 
Agulha 3 fios 
DirectDive Novo 
Design, Com Corte de 
Linha Automático, 
Lubrificação 
Automática com Barra 
da Agulha Selada, 
com eixo Único 
proporcionando 
leveza e Velocidade, 
Control Box Integrado 
ao Cabeçote, Com 
Controle de 
Velocidade e Parada 
da Agulha, Função 
6836 02 20201005015
20201005033
109185, 
109186.
Westman 
W-53DC3/E
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Standby (economia de 
energia), luz de LED 
com 3 estágios de 
luminosidade, largura 
do ponto 4mm, 
comprimento do ponto 
3,8mm, Sensor 
Automático de 
levantador do calçador 
5mm, Sensor 
inteligente para 
reconhecimento do 
tecido (entrada e 
saída), Entrada USB, 
Velocidade 6000 
RPM. Estante com 
Rodinhas. 
17 Máquina de costura 
reta 01 agulha cabo 
grosso eletrônica 
Direct Drive design 
alemão exclusivo, 
ponto fixo, com 
posicionador de 
agulhas, solenoide do 
calçador embutido no 
cabeçote, corte de 
linhas, posicionador 
de agulha, caça fio 
eletromagnético, 
botão de reset no 
painel, sistema de 
transporte por motor 
de passo, controle 
eletrônico do tamanho 
do ponto, entrada 
USB, comando de voz 
para informação das 
operações e possíveis 
erros, lançadeira 
Japonesa grande, 
painel e control box 
embutido no cabeçote, 
com sistema de meia 
pontada, ponto 
condensado, controle 
de luminosidade da 
luz de LED com 3 
estágios, de 
5.000RPM, tamanho 
do ponto de 7MM, 
6852 02 22090006
22090017
109180, 
109181.
Silver Star 
S-8700BL￾DC/B
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
com estante equipada 
com rodinha. Versão 
220 volts. 
18 Máquina de costura 
reta 1 agulha 
eletrônica Direct 
Drive design alemão 
exclusivo, ponto fixo, 
com posicionador de 
agulhas, solenoide do 
calcador embutido no 
cabeçote, corte de 
linhas, posicionador 
de agulha, caça fio 
eletromagnético, 
botão de reset no 
painel, sistema de 
transporte por motor 
de passo, controle 
eletrônico do tamanho 
do ponto, entrada 
USB, comando de voz 
para informação das 
operações e possíveis 
erros, lançadeira 
Japonesa, painel e 
control box embutido 
no cabeçote, com 
sistema de meia 
pontada, ponto 
condensado, controle 
de luminosidade da 
luz de LED com 3 
estágios, de 
5.000RPM, tamanho 
do ponto de 5MM, 
com estante equipada 
com rodinha. Versão 
220 volts. 
6839 15 220808068
220808073
220808074
220808078
220808079
220808085
220808092
220808093
220808094
220808098
220808099
220808102
220808105
220808109
220808111
109150 
Até
109164
Westman 
W-5DC3/E
19 Máquina de costura 
tipo travete eletrônica 
Direct Drive , ponto 
fixo, sistema de caixa 
de óleo blindada 
protegendo a 
lubrificação da biela 
do movimento, com 
velocidade de 
3.200RPM, área de 
costura 60X40MM, 
painel touchscreen de 
6844 03 1008261202
1008280503
1008290703
109169, 
109170, 
109171
Westman 
CLK￾1905DS
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
fácil utilização, luz de 
LED, com corte de 
linha, com mesa e 
estante com rodinhas. 
Versão 220V. 
20 Máquina para limpar 
fios eletrônica 
equipada com 02 
cabeças de limpeza, 
sistema acionado por 
02 motores servo 
individual por cabeça, 
com rodinhas, 220V 
6851 02 20220608005
20220608009
109149, 
109148
Westman 
WE￾100/2DC
21 Mini caldeira com 
ferro de passar com 
reservatório de 5 litros 
de água , com 
resistência no ferro 
com descanso para 
ferro. 
6853 01 20318 109141 Westman 
W-S-2005
22 Unidade Automática 
De Dobrar Bolsos . 
Sistema com comando 
eletrônico para dobrar 
bolsos, equipada com 
dispositivo automático 
de vaporização. 
Conjunto pneumático 
controlado por 
sequenciador nos 
movimentos de 
dobragem. Quantidade 
de vapor controláveis. 
Pressão de ar: 80 a 
100 libras. Consumo 
de ar: 0,30m3/minuto. 
Vapor: produção 
própria. Rápida troca 
das formas. 
Temperatura ajustável 
de 50º a 300º. 
Comando: 
sequenciador 
eletrônico. Produção 
estimada: Jeans 2.500 
bolsos/8h (podendo 
variar de acordo com 
o tamanho do bolso). 
Voltagem: 220 volts 
bifásico. 
6849 01 00175 109105 Mega
M-101
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
23 Unidade automática 
para aplicar passante 
02 agulha sistema de 
corte e alimentação do 
passante automático, 
regulagem da 
distância do cabeçote 
e da pinça de corte, 
automático através do 
painel de controle, 
sensor para descarte 
do passante com 
emenda, medida do 
passante de 45 a 75 
MM, largura de 7 a 
20MM, com painel de 
programação, 
lançadeira oscilante 
grande, altura do 
caçador de 21MM, 
sistema de 
acionamento alavanca 
manual, velocidade de 
2.700RPM, 
acionamento por 
motor servo Direct 
Drive, luz de LED, 
com mesa e estante 
com rodinhas. Versão 
220V. Produção 280 
peças por hora com 05 
passantes. 
6834 01 2202540001 109182 Westman 
WS-1005X
24 Unidade automática 
para costurar bolsos 
com aplicação em 
calças jeans, esporte e 
roupas profissionais, 
podendo trabalhar 
com material médio 
ou pesado. Possui 
baixo custo de 
gabaritos de bolsos, 
permitindo ao 
confeccionista se 
adequar rapidamente 
às novas tendências de 
moda. A programação 
é simples, podendo ser 
efetuada na máquina 
com costuras paralelas 
ou não, com 
6850 02 220215002
220907001
109183, 
109184
Westman 
W￾3020BR/E
W￾3020BR/PK￾E
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
acabamento de travete 
e costuras decorativas. 
Sistema exclusivo de 
formas em MDF 
(baixo custo). Fácil e 
rápida troca das 
formas com engate 
rápido. Não necessita 
de ajustes mecânicos 
para diferentes tipos 
de material. Sistema 
de lançadeira 
oscilante, permite 
trabalhar com 
diferentes tipos de 
linhas como 30, 25, 20 
e até fio 10 para 
pespontão sem ajustes 
complicados. A 
costura da margem 
pode se aproximar até 
1/16” (1,6mm) pois o 
bolso não sofre 
deformação no 
transporte do 
dobramento para a 
costura. O conjunto 
foi desenvolvido para 
trabalhar em célula ou 
em grupo de trabalho 
podendo também ser 
utilizado para fazer 
filigrana de bolso, 
costurar etiquetas 
entre outros, fazendo 
apenas a troca de 
bastidores do sistema 
de engate rápido. 
Dimensões máximas: 
230mm x 230mm
Dimensões mínimas: 
120mm x 120mm
Consumo de ar: 
0,30m3/minuto
Produção estimada: 
Jeans 2.000 bolsos/8h
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
(podendo variar de 
acordo com o 
tamanho do bolso)
Voltagem: 220 volts 
bifásico
 
Parágrafo Único É vedada a utilização dos bens descritos no caput deste artigo, no todo ou 
em parte, para fins diversos que não a exploração do objeto da concessão e suas atividades 
acessórias, vez que os mesmos são destinados a produção industrial têxtil.
Art. 2º A Concessão, objeto desta lei, será estabelecida a título gratuito com encargos e por 
prazo de até 10 (dez) anos, renovável uma única vez pelo mesmo tempo da concessão inicial, a 
critério, oportunidade e conveniência do Poder Executivo, condicionado ao efetivo cumprimento 
integral dos encargos definidos nesta lei e no consequente edital de licitação e contrato 
administrativo.
Art. 3º A organização e coordenação da utilização dos bens obedecerão à legislação 
municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar 
as medidas e atos regulatórios necessários à consecução dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 4º A outorga da concessão será precedida de licitação nos termos da legislação atinente 
a matéria, onde se mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes a seleção 
da proposta mais vantajosa para o Município.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, bem como meios objetivos de seleção em 
licitação, poderão ser priorizados os critérios de maior oferta de empregos e/ou pelo maior 
investimento de capital e/ou previsão de maior faturamento.
Art. 5º A concessão será formalizada por contrato administrativo com cláusula resolutória, 
condicionada a vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade industrial têxtil e 
com a fixação do prazo máximo de 6 (seis) meses para início das atividades a contar da data de 
assinatura do contrato de concessão, podendo este prazo ser prorrogado por uma única vez pelo 
Chefe do Executivo mediante solicitação formal e justificada do concessionário.
§ 1º No caso de descumprimento de qualquer das condições descritas no caput deste artigo, 
resolver-se-á a concessão, perdendo o concessionário as melhorias e/ou adaptações de qualquer 
natureza que tenha realizado nos bens.
§ 2º Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas na presente lei, na hipótese de 
extinção da empresa ou sociedade, cessação definitiva das atividades instaladas ou paralisação de 
suas atividades por mais de seis meses de forma ininterrupta, perdendo o concessionário, as 
melhorias e/ou adaptações de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel.
Art. 6º O direito de uso não poderá ser cedido por ato negocial, sucessão comercial ou 
sucessão legítima e testamentária.
Art. 7º O direito de uso não poderá sofrer oneração, em garantia de financiamento ou ainda 
para a manutenção da atividade laboral do concessionário. 
Câmara Municipal de
Coronel Domingos Soares
Art. 8º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá 
dos bens para os fins estabelecidos e responderá por todos os eventuais encargos civis e tributários 
que venham a incidir sobre os bens e suas rendas.
§ 1º O concessionário ficará obrigado pela boa conservação e manutenção dos bens, até o 
fim do contrato.
§ 2º Ao final do período de concessão os bens deverão ser restituídos nas mesmas condições 
do recebimento excetuado a depreciação face seu tempo de uso e seu desgaste natural em se tratando 
de equipamentos permanentes.
Art. 9º. As atividades a serem desenvolvidas com o uso dos equipamentos e seus acessórios 
jamais poderão contrariar as demais legislações vigentes no País.
Art. 10. Esta Lei será regulada, naquilo que couber e se fizer necessário, mediante edição de 
ato do Poder Executivo.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Coronel Domingos Soares/PR, 18 de abril de 2023.
João Evandro de Souza Tibes
Presidente do Legislativo