materia nº 104/2016

EEMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
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Requerimento nº 104/2016
13 MAIO 2016
Ang
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Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuiçõ
e regimentais submetem a plenário o seguinte requerimento.
Requer seja aberta Comissão Especial de Inquérito na forma dos
art. 85 e 86 do Regimento Interno desta Casa, para apurar os fatos narrados
nos itens | e Ill da denúncia constante do protocolo nº 295/2016 desta Casa,
nominados de |- APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO e III -
PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E REDUÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO, os quais envolvem o ora Vereador Nassib Kassem Hammad, o
recebimento de valores acima do permitido pela Constituição Federal e o não
cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em Lei
Face ao exposto, os Vereadores abaixo indicados, os quais
representam no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, vem
apresentar este requerimento para que seja aberta a referida Comissão
Especial de Inquérito.
Solicitam ainda que este requerimento siga o rito constante do 8 1º
do art. 86 do Regimento Interno desta Casa.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2016.
Claudinei Messi bedieff
7 Ver r
Julio Cesar E de Lima Theodoro
eador
Elidio José Segala Carvalheiro
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 e www.camarafazendarioarande.pr.aov.br