materia nº 13/2016

FT CÂMARA MUNICIPAL
LE. FAZENDA RIO GRANDE - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAT RS BDANHE
FAZ. RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 013/2017
02 DE MAIO DE 2017
02 MAIO 2917
CRIA (6) PROGRAMA “CIDADE
ARBORIZADA” EM FAZENDA RIO
e re 2 | GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Por meio do Programa Cidade Arborizada ficam obrigados os
proprietários de novas edificações residenciais no município de Fazenda Rio
Grande de realizarem, até o término da construção, o plantio de uma muda de
árvore por unidade construída, em frente as referidas moradias, nos espaços
mais adequados a este fim. )
Parágrafo Único Os condomínios residenciais com mais de 4 (quatro)
unidades ficam dispensados do cumprimento desta Lei.
Art. 2º As espécies adequadas para vias urbanas que poderão ser plantadas,
em conformidade com as disposições da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, são as seguintes:
| - Ipê amarelo (Tabeluia serratifolia);
Il - Ipê roxo (Tabeluia avallanedae);
IH - Cássia (Cassia spectabilis);
IV - Quaresmeira (Tibolouchina granulosa);
V - Manacá-da-Serra (Tibouchina mutabilis);
VI - Pata-de-Vaca (Bauhinia forticata e Bauhinia variegata);
VII - Oiti (Licania);
VIII - Jacarandá (Jacaranda mimosaefolia);
IX - Aroeira Salsa (Schinus mille);
X - Canafístula (Cassia fistula).
Parágrafo Único A localização onde a muda de árvore será plantada
respeitará as normas urbanísticas municipais.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Município
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Art. 3º A emissão de certificado de “Conclusão de Obra” pela Secretaria
Municipal de Urbanismo sobre as novas edificações residenciais ficam
condicionadas ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único Eventuais conflitos decorrentes da aplicação desta Lei serão
dirimidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 4º As medidas previstas nesta Lei são complementares a eventual plano
de arborização municipal que venha a surgir.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2017.
Prefeito Municipal
*Projeto de autoria do Vereador Marco Marcondes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
Com grande honra encaminho a esta Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 013/2017 que trata sobre a criação do Programa Cidade
Arborizada em Fazenda Rio Grande.
O presente Projeto tem por objetivo criar um mecanismo
jurídico que promova o plantio de mudas de árvores em frente a novas
moradias em nosso município.
Tal medida tem por finalidade o respeito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, para assim proporcionar uma melhor qualidade de
vida aos moradores de Fazenda Rio Grande, oportunizando um maior contato
com a natureza.
Além disso, certamente contribuirá para o paisagismo da
cidade que contará com mais ambientes verdes, com árvores que embelezarão
nossas vias urbanas.
Desta maneira, peço encarecidamente o apoio de Vossas
Senhorias na apreciação deste Projeto para que possamos contribuir com o
desenvolvimento de uma Fazenda Rio Grande com maior respeito ao meio
ambiente.
Fazenda Rio Grande, 02 de maio de 2017.
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Marco Marcondes
Vereador - PSC
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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