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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Municipio dê Farenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande e (41) 36271664
REQUERIMENTO Nº 448/2025
REQUERIMENTO
O vereador Laco, que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
competente acerca da Lei Municipal nº 1.449/2021, Projeto bombeiro mirim a qual,
até a presente data, ainda não entrou em vigor
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste requerimento é obter esclarecimentos quanto à situação atual da
referida norma, especialmente no que se refere à sua regulamentação,
aplicabilidade e eventuais pendências administrativas ou legais que estejam
impedindo sua efetiva execução.
Tais informações são de extrema importância para que este vereador possa exercer
de forma plena seu papel fiscalizador e legislativo, bem como prestar os é devidos
esclarecimentos à população sobre a matéria.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2025.
Vereador
SS
www.fazendariogrande,pr.leg.br
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