materia nº 451/2025

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
q R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 451/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre a viabilidade de regularização da área situada entre as Ruas
Curitiba, Aracaju e Natal, conforme delimitada em anexo, no Santa Maria, Bairro
Estados:
1 - Existe processo de regularização da referida área em andamento?
2 - Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos necessários, de
forma detalhada, para que seja iniciado o processo de regularização das mesmas?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo buscar informações quanto às medi-
das necessárias para a regularização fundiária da área mencionada, garantindo se-
gurança jurídica e dignidade às famílias que ali residem. Trata-se de uma demanda
importante da comunidade local, composta por várias residências, cujos moradores
enfrentam dificuldades decorrentes da ausência de regularização, como limitações
para obtenção de serviços públicos e insegurança quanto à posse de seus imóveis. A
regularização dessa área é fundamental para assegurar o direito à moradia, promover
a inclusão social e contribuir para o ordenamento urbano do município, fortalecendo
as ações do Poder Público voltadas ao desenvolvimento sustentável e à valorização
das comunidades. Em anexo, imagem do local.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2025.
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
“ , CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
” R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
JB Fazenda Rio Grande “Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 451/2025
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www.fazendariogrande.pr.leg.br